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sede do TJ/MT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), por meio da Resolução 06/2019, regulamentou o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados do Poder Judiciário Estadual, de primeiro e segundo graus.
Conforme consta do artigo segundo da Resolução, o pagamento do auxílio-moradia fica condicionado ao atendimento cumulativo das seguintes condições: o magistrado deve encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação originária; não exista imóvel funcional disponível para uso do magistrado; o cônjuge ou companheiro ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional, nem receba ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia; o magistrado ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel na comarca onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederam a sua mudança de comarca ou juízo.
Ainda, a Resolução cita que a indenização será destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou hospedagem administrada por empresa hoteleira, sendo vedada a sua utilização para o custeio de despesas com condomínio, telefone, alimentação, impostos e taxas de serviço.
O pagamento de auxílio-moradia a magistrados designados para atuar em auxílio está condicionado ao não recebimento de benefício de mesma natureza no seu tribunal de origem.
O magistrado irá perder o direito de receber o auxílio-moradia, imediatamente, quando: recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição; o cônjuge ou companheiro do magistrado ocupar imóvel funcional; passar a residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia.
Ainda, cessará o direito ao benefício, no mês subsequente ao da ocorrência das seguintes hipóteses: aposentadoria; assinatura do termo de permissão de uso de imóvel funcional pelo magistrado; situação de o magistrado ou seu cônjuge ou companheiro tornar-se proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel na sua comarca ou juízo original, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção; encerramento da designação ou retorno definitivo à Unidade Judiciária de origem; falecimento, no caso de magistrado que se deslocou com a família, por ocasião de mudança de domicílio.
De acordo com a Resolução, o valor máximo de ressarcimento a título de auxílio-moradia não poderá exceder a quantia de R$ 4.377,73. Sendo que, o valor máximo deve ser alterado de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, observada a disponibilidade orçamentária.
“A percepção de auxílio-moradia dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei ou regulamento” cita artigo nono da resolução, que entra em vigor a partir de hoje (19.02), mas, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
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