O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) tem se empenhado ativamente na promoção e fiscalização do cumprimento do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Estado, previstos na Lei nº 14.026/20. O presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância desse compromisso em uma recente entrevista à revista Mato Grosso do Futuro.
O novo Marco Legal do Saneamento Básico, que entrou em vigor recentemente, proíbe a existência de lixões em todo o Estado, impondo penalidades aos prefeitos que não se adequarem. Prevê, ainda, a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. O TCE-MT atua na orientação e fiscalização desse cumprimento, juntamente com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e as prefeituras locais.
O conselheiro destacou os esforços conjuntos que estão sendo realizados para garantir o cumprimento da lei. Reuniões foram realizadas com diversos municípios, incluindo o Consórcio de Prefeitos da Baixada Cuiabana, visando encontrar soluções para a disposição adequada de resíduos sólidos. Algumas cidades, como Alta Floresta e Rondonópolis, estão em processo de construção de aterros sanitários, legalizados para atender a várias localidades. Além disso, os municípios da Baixada Cuiabana estão se organizando em consórcios em que uma cidade constrói o aterro sanitário e outras cidades enviam seus resíduos para lá.
Sérgio Ricardo enfatizou a importância da cooperação entre as instituições para garantir a implementação do novo Marco Legal do Saneamento Básico. Todas as prefeituras estão compreendendo a necessidade de cumprir a lei e estão contribuindo para essa mudança.
No que diz respeito ao transporte de resíduos, o Governo do Estado de Mato Grosso demonstrou boa vontade em auxiliar na construção de estações de transbordo e na doação de caminhões para esse fim. Essa colaboração entre as instituições está tornando possível a transição para um sistema de saneamento básico mais adequado e em conformidade com a legislação.
Além disso, o conselheiro Sérgio Ricardo discutiu a importância de ações voltadas à sustentabilidade e à preservação dos biomas em Mato Grosso, que abriga três ecossistemas únicos: o Pantanal, o Cerrado e a Amazônia. Ele enfatizou a necessidade de os municípios e todos os envolvidos na produção agropecuária obedecerem às normas ambientais e promoverem o desenvolvimento sustentável.
Conforme ele, o TCE-MT, por meio da Comissão de Meio Ambiente, trabalha para incentivar o crescimento econômico e a produtividade com responsabilidade, em total conformidade com as leis ambientais. Aqueles que não obedecerem à lei serão multados e sofrerão as penalidades previstas.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
