O prefeito de Tangará da Serra, a 241 km de Cuiabá, Vander Alberto Masson (União), sancionou a Lei Ordinária nº 6.816/2025, que proíbe a contratação, pelo poder público, de shows e eventos acessíveis ao público infantojuvenil que promovam, direta ou indiretamente, qualquer apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas
A nova legislação foi publicada na edição de quinta-feira (17.04) do Diário Oficial dos Municípios (AMMMT) e estabelece diretrizes claras para a contratação de artistas e produtores de eventos no município.
Conforme a norma, toda contratação realizada pela administração municipal deverá conter cláusula contratual específica, na qual o artista ou responsável pelo evento compromete-se formalmente a não promover qualquer conteúdo que exalte a criminalidade ou o consumo de entorpecentes.
"Em caso de descumprimento da cláusula de não apologia ao crime ou ao uso de drogas, o contratado será submetido à rescisão imediata do contrato, além de sanções contratuais e multa equivalente a 100% do valor contratado, cuja destinação será o Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Tangará da Serra", consta da Lei.
A lei já está em vigor e será regulamentada pelo Poder Executivo nos próximos meses. As despesas para implementação serão cobertas pelas dotações orçamentárias já previstas, podendo ser suplementadas, se necessário.
A legislação também amplia os mecanismos de controle social: qualquer cidadão, entidade ou órgão público poderá denunciar irregularidades por meio da Ouvidoria da Prefeitura. Além disso, a Polícia Militar, mediante convênio com o município, estará autorizada a lavrar autos de infração e aplicar as penalidades previstas.
Outro ponto relevante da lei é a previsão de responsabilidade solidária dos pais ou responsáveis. Em eventos com classificação indicativa superior à faixa etária permitida, os pais responderão solidariamente com os organizadores, caso permitam o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios ou ilegais.
Em Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em 1ª votação, o projeto de lei que proíbe a contratação, por parte da administração pública, de artistas que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas em apresentações para o público infantojuvenil, no dia 27 de janeiro.
Com 20 votos a favor e uma abstenção, o projeto, apelidado de "Anti-Oruam", foi proposto pelo vereador Rafael Ranali (PL).
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
