Ganha Tempo
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou suspender o contrato da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), no valor de R$ 398 milhões, com o Consórcio Rio Verde Ganha Tempo, responsável pela implantação e reforma de oito unidades de atendimento Ganha Tempo em Mato Grosso, sendo uma delas o de Várzea Grande.
Em 2017, a empresa Shopping do Cidadão, que participou do certame para escolha da empresa para administrar as unidades do Ganha Tempo nos municípios de Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande, alegou na época irregularidades no processo licitatório e requereu a suspensão do certame.
De acordo com os autos, a empresa alegou que o Consórcio Rio Verde Ganha Tempo (vencedor do certame) foi habilitado indevidamente, sem a apresentação da regularidade fiscal exigida no edital. Além disso, o Shopping do Cidadão sustentou a ocorrência de falhas no julgamento da proposta técnica apresentada pelo Rio Verde, “uma vez que diversos itens foram acolhidos sem que houvesse comprovação suficiente para fins de pontuação”, entre outras irregularidades.
Em decisão proferida em outubro de 2017, o relator da Representação, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, negou o pedido do Shopping do Cidadão.
No entanto a empresa Shopping do Cidadão ingressou com Recurso de Agravo para reformar a decisão do conselheiro. No Recurso a empresa já buscou anular o contrato 062/Setas/2017 entre o Estado e Consórcio Rio Verde Ganha Tempo, no valor R$ 398.707.945,30 milhões, e que prevê a concessão por 15 anos da administração e execução de obras em sete unidades de atendimento Ganha Tempo.
Ao TCE, a recorrente afirmou que o Consórcio Rio Verde foi condenado pela Justiça de Mato Grosso e no Estado de Goiás. Além disso, o Shopping Cidadão alegou que foi inserido no contrato a administração da unidade do Ganha Tempo em Cuiabá, localizado na Praça Ipiranga, sem que o mesmo estivesse no edital de licitação de concessão. “O Estado criminosamente entregou a unidade de Cuiabá para a empresa. Entregou sem que ela estivesse no edital de licitação e isso a lei não permite”, declarou o advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes – procurador do Shopping Cidadão em sessão do Pleno do TCE realizado nesta terça (18).
Ele ainda apontou que o Estado concedeu um aditivo de R$ 62 milhões no contrato com o Consórcio Rio Verde. “Isso não pode continuar e por isso que pedimos a reconsideração da decisão”, encerrou Fernandes.
O subprocurador do Estado, Carlos Perlin, afirmou que o Poder Judiciário negou todos os pedidos da empresa Shopping Cidadão, como também indeferiu os pedidos dela que tentou anular a licitação quanto ao contrato. “Ela sofreu sucessivas derrotas na Justiça, e agora tenta novamente anular o contrato”, disse Perlin.
Em seu voto, proferido nesta terça (18), o conselheiro Isaías Lopes da Cunha negou o Recurso de Agravo apontando que o pedido demonstra apenas um simples “inconformismo” por parte do Shopping Cidadão por não ser vencedora do certame, além disso o pedido da empresa não trouxe qualquer fato novo que pudesse conceder a suspensão do no contrato 062/Setas/2017 entre o Estado e Consórcio Rio Verde.
Cunha disse que todo o processo licitatório que resultou no contrato 062/Setas/2017 ocorreu de forma legal, e que o aditivo contratual no valor de R$ 62 milhões foi concedido pelo Estado respeitando os preceitos legais.
“A suspensão do referido contrato atenta contra a prestação do serviço público e provoca prejuízos por fato que irá gerar a paralisação da implementação das unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso. Diante disso não acolho o Recurso de Agravo e indeferiu o pedido da suspensão do contrato 062/Setas/2017”, disse o conselheiro ao proferir seu voto. Apesar disso, ele afirmou que o Tribunal de Contas irá investigar todas as irregularidades apontadas pelo Shopping Cidadão nos autos.
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