TCE
A Controladoria Interna da Prefeitura de Cuiabá tem 30 dias para instaurar Tomada de Contas Especial a fim de apurar danos financeiros causados pelo aluguel de 10 banheiros químicos no valor de R$ 219.700, mil, que deveriam ser instalados na Escola Gracildes Melo Dantas. A determinação é do conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Henrique Lima.
"Ainda, voto pela determinação à atual gestão para que, no prazo de 30 (trinta) dias, instaure Tomada de Contas Especial pela Controladoria Interna da Prefeitura de Cuiabá, a fim de apurar os fatos, quantificar o dano e proceder à recomposição do possível prejuízo causado ao Erário diante dos indícios de que teriam sido pagos os aluguéis de dez banheiros, relacionados à Nota de Empenho nº 12101000083/2017 - Solução Locadora de Toaletes Ltda – ME - 07/03/2017 - R$ 219.700,00 (duzentos e dezenove mil e setecentos reais)", determina o conselheiro interino.
Auditoria de conformidade do TCE comprovou a instalação de apenas cinco unidades no local, onde deveriam estar os 10 toaletes. Além disso, verificou que a despesa foi quitada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Cuiabá. Diante da situação, na sessão ordinária do Pleno realizada nesta terça-feira (02.07), o relator fez várias determinações, recomendações e aplicou multas aos gestores e servidores da referida Secretaria.
"De acordo com a equipe técnica, a SMCET não instruiu devidamente os processos de despesas, a exemplo da locação de 10 (dez) banheiros químicos para a Escola Gracildes Melo Dantas. A equipe de auditoria constatou in loco e mediante entrevista com o vigilante do local que jamais foram instalados nesse total, limitandose à metade do que foi custeado pelo Erário Municipal", consta do relatório.
Ainda conforme determinação de Luiz Henrique, o atual gestor deve observar o princípio da segregação de função a fim de garantir o regular processamento da despesa e a efetiva fiscalização da execução de contratos e nas aquisições em geral, atentar-se para a necessidade de selecionar a proposta mais vantajosa, instruindo os processos de licitação e despesa, pautados na realidade e cumprindo os ritos legalmente impostos.
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