O prefeito de Nossa Senhora do Livramento (a 42 km de Cuiabá), Silmar de Souza (União), demitiu a servidora Eudith Aparecida Nunes Morais por suposto envolvimento no pagamento ilegal de mais de “meio milhão” para a empresa G. Manoel da Silva ME com sede em Várzea Grande. A informação consta no Diário Oficial dos Municípios (AMM) que circula nesta terça-feira (21.11).
A demissão é resultado de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto contra a servidora no mês de setembro. Na época, o prefeito alegou que servidores municipais eram suspeitos de participarem de um suposto esquema que teria desviado recursos públicos mediante aos processos de pagamentos indevidos à G. Manoel da Silva ME [sede no bairro Cristo Rei em Várzea Grande], referente aos exercícios de 2022 e 2023, bem como a ausência de controle do setor responsável.
Silmar de Souza destacou que o envolvimento dos servidores foi constatado em processo de sindicância aberto pela Prefeitura que apurou pagamentos indevidos à empresa.
Em portaria publicada nesta terça (21), o prefeito afirmou que a Comissão Processante concluiu que Eudith Aparecida Nunes cometeu infração de “lesão aos cofres públicos e corrupção”, e desta forma foi aplicação a sanção de “demissão”. Ela ocupava o cargo de agente administrativo/agente municipal, lotada na Secretaria Municipal de Finanças.
“Aplicar a penalidade de demissão do cargo público à agente público Eudith Aparecida Nunes Morais, CPF: 4..-72, Matrícula: 6..-1, em razão de ter cometido a infração de lesão aos cofres públicos e corrupção, previstas no artigo 130, X e XI da Lei complementar municipal nº 006/2004 c/c o art. 312 do Código Penal”, diz trecho da publicação.
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PORTARIA Nº 436 / 2023
Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento no uso das atribuições conferidas pelo artigo 141 e seguintes da Lei Complementar Municipal 06/2004, e
Considerando que a Comissão do PAD instaurada apurou fatos comprovados de desvio de dinheiro público com relação à Servidora Pública Eudith Aparecida Nunes Morais e em conformidade com as razões expostas no relatório conclusivo.
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão do cargo público à agente público Eudith Aparecida Nunes Morais, CPF: 488.030.651-72, Matrícula: 6020-1, em razão de ter cometido a infração de lesão aos cofres públicos e corrupção, previstas no artigo 130, X e XI da Lei complementar municipal nº 006/2004 c/c o art. 312 do Código Penal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora do Livramento, 17 de Novembro de 2023.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento
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