A prefeita de Chapada dos Guimarães (a 65 km de Cuiabá), Thelma de Oliveira (PSDB), publicou uma Lei Municipal que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães (SAAECG) a parcelar o pagamento de débitos da tarifa de energia elétrica com a empresa Energisa, em até 170 meses, ou seja, pouco mais de 14 anos.
Na Lei, Thelma autorizou a autarquia firmar termo de confissão e parcelamento de débitos oriundos do consumo elétrico, vencidos até 31 de agosto 2018, incluindo o reparcelamento de acordo firmados anteriormente, em 170 parcelas, junto a concessionária de energia elétrica (ENERGISA S/A), até o montante de R$ 3.158.511,23 milhões.
De acordo com a procuradora jurídica do SAAE, Quéren Hapuke, grande parte da dívida é referente aos de 2013, 2014 e 2015, mas que os valores cobrados pela concessionária de energia elétrica estão sendo questionados judicialmente.
“Discordamos deste valor de mais de R$ 3 milhões. Ingressamos com Ação Judicial questionando os valores cobrados pela Energisa. Eles não apresentaram nenhum contrato assinado por eles e nem pelos ex-gestores do SAAE, que comprovem os débitos cobrados, apenas planilhas. Planilhas não são documentos”, explicou a procuradora ao oticias.
Segundo ela, a Energisa vem ameaçando cortar o fornecimento de energia elétrica do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Chapada, caso o débito não seja quitado ou parcelado (sendo obrigatório o pagamento das primeiras parcelas). “Diante disso, conseguimos uma liminar na Justiça que proíbe eles interromperam o fornecimento de energia elétrica”, afirmou Hapuke.
Apesar das contestações, levando em conta a lei publicada por Thelma, o SAAE deve iniciar, a partir do próximo mês, o pagamento de parcelas mensais de aproximadamente R$ 18,5 mil à Energisa, referente as tarifas de energia elétrica, perdurando o pagamento até 2033.
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