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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) o Projeto de Lei 20/2015 que prevê a criação da Polícia Legislativa, em substituição à Polícia Militar que efetua a guarda da Casa de Leis. A proposta é de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB) e foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto visa transformar a Coordenadoria Militar da Assembleia Legislativa, criada em dezembro de 2003, em Departamento de Polícia Legislativa.
Segundo o autor da proposta, deputado Wilson Santos, atualmente 50 policiais militares cedidos pela PM são responsáveis pela segurança do Parlamento Estadual e tem seus respectivos salários pagos com dinheiro do Poder Executivo Estadual. Com aprovação da matéria, estes militares retornariam ao Comando da PM para serem utilizados na Segurança Pública do Estado.
“Nós temos 50 policiais que podem serem substituídos por uma segurança do Legislativo, como acontece no Senado Federal, Câmara dos Deputados e até em algumas Assembleias Legislativas Estaduais. Porque os 50 policiais são pagos pela Polícia Militar, pelo Executivo e deixam de estar nas ruas, onde tem que estar o policiamento. O momento é de economia, de juízo com o dinheiro público”, explicou o deputado.
Ele disse que caso a Lei passe a vigorar, a Assembleia Legislativa terá autonomia para lançar um concurso público para contratação de 50 profissionais para efetuarem a segurança da AL/MT, recebendo salário oriundo do duodécimo da Casa de Leis.
Ainda segundo ele, a criação da Polícia própria da Assembleia irá fazer outros Poderes, como Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Tribunal de Justiça, criem este tipo de Departamento de Segurança e comecem a pagar com dinheiro dos seus duodécimos a “proteção” dos órgãos.
“Eu acho muito justo que cada instituição, que cada Poder, tenha a sua polícia própria e pague por ela, através do seu duodécimo. Nós estamos buscando eficácia e eficiência, e Assembleia pode dar o exemplo aprovando este projeto de lei”, finalizou.
A matéria ainda não tem previsão de ser apreciado pelos 24 deputados estaduais no Plenário da AL/MT.
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