O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB) sancionou a Lei complementar nº 5.082/2023, que dispõe sobre o piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Consta do Diário Oficial dos Municípios (AMM) que circula nesta sexta-feira (19.05), que o vencimento dos agentes será de R$ 2.640,00.
“O vencimento previsto no artigo anterior será pago a partir da folha salarial de abril de 2023”, cita trecho da lei.
A Lei Municipal Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal Complementar n.º 4.961/2022.
Vale lembrar que os vereadores aprovaram por unanimidade a proposta de autoria do Poder Executivo articulado junto a categoria no início de maio deste ano.
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