O secretário de Governo de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB) confirmou ao 
oticias na manhã desta quinta-feira (23.04), que a prefeita Lucimar Campos (DEM) não deve promulgar a Emenda Modificativa que garante a recomposição salarial de 12,84% para todos os profissionais da Educação (professores e servidores técnicos – TAE, TDE e TSAE). Lucimar tem 48 horas para promulgar a emenda modificativa, e caso não faça, caberá ao presidente da Câmara, vereador Fábio Tardin – popular Fabinho (DEM), promulgar a lei com sua devida publicação.
De acordo com o secretário, a prefeita encaminhou o projeto parcelando os 12,94% e mantendo o reajuste apenas aos professores, no entanto, os vereadores apresentaram uma Emenda Modificativa garantindo a recomposição salarial 12,84% para todos os profissionais da Educação, e isso é inconstitucional segundo Kalil. “Todo projeto de lei que onera o município é inconstitucional”, frisou.
Sobre uma possível medida judicial, Kalil ressaltou que essa possibilidade deve ser estudada em um segundo momento. “Por hora vamos esperar chegar o veto na Prefeitura, aí estudamos como vai ficar”.
Questionado sobre a postura do presidente da Casa de Leis, que cobrou respeito da prefeita Lucimar com o Legislativo, assim como afirmou que deve promulgar a lei que garante a recomposição salarial aos profissionais da educação, o secretário de Governo apenas se limitou em dizer que isso fica a critério do presidente.
Lucimar Campos vetou a emenda por inconstitucionalidade, por competência privativa do Poder Executivo, no último dia 31 de março. Na época, ela alegou que Poder Executivo possui responsabilidade com o erário público e não irá em ano eleitoral e no último ano do exercício, praticar atos irresponsáveis sob pena de responder por crime fiscal de responsabilidade.
No entanto, nessa quarta-feira (22), os vereadores derrubaram o veto, afirmando que a Lei de Progressão de Carreira da Educação prevê que todos profissionais têm direito ao aumento salário e que não existe qualquer distinção na questão de classe.
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