O prefeito Kalil Baracat (MDB) sancionou a Lei nº 5.102/2023, que autoriza o município de Várzea Grande a receber parte de áreas urbanas em doação, para o prolongamento de via urbana. A área para prolongamento da Rua França fica localizada no loteamento Jardim América, região da Ponte Nova.
Ao 
, o secretário de Assuntos Estratégico de Várzea Grande, Benedito Gonçalo de Figueiredo, popular Dito Loro explicou que a área doada facilitará o acesso da população, em razão de obras em execução no município, entre elas, a implantação do Ônibus de Transporte Rápido (BRT).
“Ela vai facilitar o acesso em três situações, uma delas pela construção da obra da Fecomércio, que terá um Centro Odontológico e Restaurante Popular, e outro ponto, a via será um desvio em razão da obra do BRT, que vai desafogar a Feb e também a facilidade na saída para os moradores do Santa Mônica”, explicou secretário.
A doação para Prefeitura foi publicada na edição desta segunda-feira (19.06) do Jornal Oficial dos Municípios (AMM). A lei autorizativa também foi aprovada pela Câmara Municipal em regime de urgência.
Consta da publicação, coordenadas descritas conforme georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro da área a desmembrar que corresponde a 681,85 m², pertencentes às empresas: HGM Administradora Empresarial LTDA e SH Participações e Empreendimentos LTDA, bem como, a área a desmembrar com área com 794,11 m² pertencente à empresa HGM Administradora Empresarial LTDA.
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VEJA NA ÍNTEGRA
LEI Nº5.102/2023
Autoriza o município de Várzea Grandae a receber parte de áreas urbanas em doação, para o prolongamento de via urbana, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação, para o município de Várzea Grande, parte de áreas urbanas para prolongamento de via (Rua França), procedentes das seguintes matrículas:
I - Matrícula n.º 105.447, do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande, com área a desmembrar com 681,85 m² (seiscentos e oitenta e um metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), pertencentes às empresas: HGM Administradora Empresarial LTDA. Inscrita sob o CNPJ n°. 11.844.657/0001-51, e ainda, SH Participações e Empreendimentos LTDA, inscrita sob o CNPJ n°. 06.349.578/0001-34, com seguinte perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice – M.11, cravado na RUA FRANÇA na divisa da AREA REMANESCENTE nas coordenadas de N=8.271.266,422m. e E=594.286,483m, deste segue com azimute de 139º28’54” e distância de 12,35 m confrontando com a RUA FRANÇA até o vértice M.12, de coordenadas N=8.271.257,037m, e E=594.294,504m; deste segue com azimute de 223º19’15” e distância de 69,42 m, confrontando com HGM ADMINISTRADORA EMPRESARIAL LTDA e SH PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA EPP até o vértice M.13, de coordenada N=8.271.206,532m. e E=594.246,877m, deste segue no azimute de 329º38’40” e distância de 7,93 m., confrontando com RUA S ̸ DENOMINAÇÃO até o vértice M.13A, de coordenadas N=8.271.213,380m. e E=594.242,866m; deste segue com azimute de 42º57’00” e distância de 68,19 m, confrontando com AREA REMANESCENTE até o vértice M.11; de coordenadas N=8.271.266,422m. e E=594.286,483m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57ºWGr, tendo como o Datum o SAD - 69.
II - Matrícula n.º 121.672, do 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos de Várzea Grande, com área a desmembrar com área com 794,11 m² (setecentos e noventa e quatro metros e onze decímetros quadrados), pertencente à empresa: HGM Administradora Empresarial LTDA. Inscrita sob o CNPJ n°. 11.844.657/0001-51, com seguinte perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice – M.06, cravado na RUA FRANÇA nas coordenadas de N=8.271.257,037m. e E=594.294,504m, deste segue com azimute de 140º30’04” e distância de 2,89 m confrontando com a RUA FRANÇA até o vértice M.06A, de coordenadas N=8.271.254,804m, e E=594.296,343m; deste segue com azimute de 219º30’43” e distância de 117,91 m, confrontando com AREA REMANESCENTE HGM ADMINISTRADORA EMPRESARIAL LTDA e SH PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA EPP até o vértice M.04A, de coordenada N=8.271.163,831m. e E=594.221,320m, deste segue no azimute de 318º12’53” e distância de 10,75 m., confrontando com RUA SÃO JOSÉ até o vértice M.05, de coordenadas N=8.271.171,842m. e E=594.214,162m; deste segue com azimute de 43º19’15” e distância de 119,00 m, confrontando com HGM ADMINISTRADORA EMPRESARIAL LTDA e SH PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA EPP até o vértice M.06; de coordenadas N=8.271.257,037m. e E=594.294,504m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57ºWGr, tendo como o Datum o SAD - 69.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 dejunho de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
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