O governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, estará presente no Mutirão Limpa Nome SPC, que acontece entre os dias 23 e 29 de novembro, das 8h às 18h, na Arena Pantanal. A finalidade é possibilitar mais uma vez aos contribuintes com dívidas com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), inscritas ou não da dívida ativa, a oportunidade de negociarem seus débitos com condições especiais.
Para os contribuintes com débitos registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado, ou seja, que ainda estão sob gestão da Sefaz-MT, valem as regras estabelecidas no Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz/Sefaz/2015), que teve seu período de validade prorrogado até 30 de dezembro pelo Decreto nº 330 de 16 de novembro de 2015. Outra novidade, mas desta vez apenas para a semana do mutirão, é que serão beneficiadas com perdão ou redução de juros de mora e multa as pendências geradas até 31 de dezembro de 2014. O Refaz abrange apenas as pendências geradas até 31 de dezembro de 2013.
De acordo com o programa, a anistia dos juros e multas alcança 100% se o contribuinte com débitos tributários optar pelo pagamento em parcela única. Já no caso de dívidas por descumprimento de obrigações acessórias, a anistia pelo pagamento em parcela única chega a 90%. Quem optar pelo parcelamento poderá ter redução de 90% a 65%, de acordo com o número de parcelas selecionadas, que podem chegar a 80, e o tipo de débito.
Segundo o secretário adjunto de Atendimento ao Cliente, Carlos Barão, a Sefaz disponibilizará quatro guichês de atendimento na Arena Pantanal durante o mutirão. No entanto, o secretário lembra que não há necessidade de o contribuinte ou contabilista se deslocar até a Arena para obter atendimento, já que a inclusão no Refaz é rápida e simples e pode ser feita pela internet, no Portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br). Outra opção é procurar a agência fazendária mais próxima da residência do contribuinte.
A adesão ao mutirão, conforme Carlos Barão, é mais uma demonstração de que a Secretaria de Fazenda não trabalha com enfoque apenas na arrecadação, mas também visa impulsionar os vários setores da economia, entre eles o comércio varejista, principal alvo deste mutirão. “Nesse sentido lembramos que janeiro é o período de retorno ao Simples Nacional e os contribuintes que por acaso foram excluídos em virtude de débitos devem procurar regularizar a situação junto ao Fisco se desejam retornar ao sistema”, destaca Barão. Quem negocia a dívida também evita transtornos, como restrição no trânsito de mercadorias ou mesmo a impossibilidade de tirar uma certidão negativa de débito.
Dívida ativa - A Procuradoria Geral do Estado (PGE) terá seis guichês de atendimento durante os sete dias de mutirão na Arena Pantanal. No período, os contribuintes terão desconto de até 100% nos juros e multa para pagamento de créditos tributários (ICMS); de até 90% no valor principal para pagamento de créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade por descumprimento de obrigação acessória; e desconto de 100% nos juros de mora para pagamento de créditos não tributários (multas do Procon, Sema, Indea).
Segundo a procuradora estadual Gabriela Novis Neves Pereira Lima, o desconto de 100% nos juros de mora é concedido para negociações com pagamento à vista. Já para pagamentos parcelados existem descontos que variam de 95%, 90%, 80%, 70%, 60% a até 50%, dependendo do número de parcelas.
Oportunidade - O Mutirão Limpa Nome SPC é uma parceria entre Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá) e SPC Brasil, que conta com apoio do Governo do Estado, e que objetiva oferecer condições especiais de negociação aos consumidores inadimplentes para que eles regularizem sua situação junto aos órgãos de proteção ao crédito e possam voltar a consumir, aquecendo a economia regional neste final de ano.
De acordo com a CDL, o mutirão contará com a participação de redes de loja do comércio varejista, lojas de material de construção, bancos, escolas particulares, hotéis, agências de viagens, concessionária de energia Energisa, Prefeitura de Cuiabá, entre outros.
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