O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) emitiu recomendação para que a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) adote, em 15 dias, providências necessárias para que seja realizada a fiscalização efetiva do uso de tornozeleira pelos reeducandos e acautelados, no âmbito da Cadeia Pública de Cáceres (a 215 km de Cuiabá), por meio de equipe de servidores qualificados.
De acordo com o MPF/MT, na prática, não há nenhum controle por parte do Estado na unidade quanto ao uso das tornozeleiras eletrônicas, tornando totalmente ineficaz a medida.
No documento, o procurador da República Thiago Augusto Bueno enfatiza que o diretor da Cadeia Pública de Cáceres já relatou dificuldades com relação à manutenção das tornozeleiras eletrônicas e à monitoração das pessoas que as utilizam.
Além disso, foi apurado durante o inquérito civil que a cadeia não possui uma equipe qualificada de servidores para a realização do controle do cumprimento do uso das tornozeleiras de forma adequada pelos reeducandos e acautelados.
Durante o período de providências para que seja constituído o corpo técnico necessário para a Cadeia de Cáceres, o MPF também recomendou que a atribuição de monitoramento do uso das tornozeleiras seja transferida à Central de Monitoramento de Cuiabá.
O procurador Thiago Augusto Bueno propõe, ainda, o prazo de 15 dias para que o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Márcio Dorileo, comunique ao MPF/MT a adoção das medidas recomendadas. Em caso de descumprimento, sem justificativas formais, poderá haver o ajuizamento de ações civis.
A recomendação, proposta pelo procurador da República Thiago Augusto Bueno, tem o intuito de buscar uma solução adequada ao Inquérito Civil n° 1.20.001.000074/2016-63, em tramite na Procuradoria da República em Cáceres.
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