O procurador da República em Mato Grosso, Gustavo Nogami, determinou abertura de Inquérito Civil para investigar irregularidades na concessão do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT) no Estado.
De acordo com o procedimento, instaurado na última terça-feira (11.02), existem indícios da morosidade no pagamento do seguro DPVAT pela via administrativa, resultando em excessiva judicialização de demandas individuais.
O procedimento não cita dados de quantos pagamentos estariam sendo aguardados, mesmo com decisão judicial, para serem liberados, muito menos valores. O processo está em fase apuração.
“INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de “apurar eventuais irregularidades no pagamento, na via administrativa, do seguro obrigatório DPVAT em Mato Grosso, implicando na intensa judicialização de demandas individuais”, conforme determinado em despacho próprio”, diz trecho do inquérito aberto por Gustavo Nogami.
O seguro DPVAT é uma das obrigações que devem ser pagas todos os anos por proprietários de veículos para terem a documentação do veículo em dia (assim como ocorreu com o IPVA e o licenciamento). O dinheiro arrecada é direcionado para pagamento de indenizações a pessoas envolvidas em acidentes de trânsito.
Lembrando que em 12 de novembro do ano passado, por meio da Medida Provisória 904/2019, o presidente Jair Bolsonaro extinguiu o pagamento do Seguro DPVAT, sob alegação de evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Porém, em 19 de dezembro, por 6 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por suspender a MP 904/2019 em decorrência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262 proposto pela Rede no qual defendeu a suspensão da Medida Provisória por entender que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS).
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