O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, ingressou com ação civil com pedido de antecipação de tutela requerendo o encerramento das atividades do Centro de Recuperação de Dependentes Químicos – JKR. A medida foi adotada após denúncias e constatação de várias irregularidades no local, como agressões físicas e psicológicas e prática de tortura contra pessoas que estiveram internadas na unidade. Existe, inclusive, ação penal proposta referente à ocorrência de homicídio envolvendo um dos prestadores de serviço da entidade.
Na ação, o MPE ressalta que o centro de recuperação não atende as condições mínimas de funcionamento estipuladas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. De acordo com relatório elaborado pela Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, no local faltam medicamentos, os ambientes estão impregnados por cheiro de cigarro e o tratamento dispensado aos internados apresenta situações vexatórias e de constrangimento. Os quartos utilizados para isolamento, por exemplo, possuem cadeados, não têm iluminação e apresentam problemas quanto à ventilação.
Outra questão abordada na ação diz respeito às formas de internação. Segundo o MPE, apesar de não atender as exigências previstas na legislação para realização de internações involuntárias, a unidade também se utiliza desta modalidade. O valor mensal da internação é de aproximadamente R$ 2 mil. Atualmente, a entidade possui 40 pacientes.
“Nenhum dos direitos previstos na Resolução RDC 29/11 da Anvisa estão sendo satisfatoriamente garantidos pelo Centro de Recuperação de Dependentes JKR. A unidade está muito distante de ser considerada um centro de recuperação, já que o tratamento dispensado aos seus pacientes não leva em consideração o respeito à cidadania e à dignidade de cada uma dessas pessoas, que se encontram em uma situação extremamente delicada e frágil”, destacou o promotor de Justiça Rodrigo de Araújo Braga Arruda, em um trecho da ação.
Conforme o Ministério Público, o Centro de Recuperação de Dependentes Químicos JKR funcionava em Cuiabá e foi alvo de várias inspeções e estava sendo monitorado pelo poder público. Em 2012, o estabelecimento foi abandonado na Capital e a unidade foi instalada em Várzea Grande.
“É inconcebível um estabelecimento que possui uma cela e que regularmente se envolve em denúncias de agressão física e psicológica, homicídio, tortura, dentre outros, continue em pleno funcionamento, restando imprescindível a intervenção judicial para que tal entidade de direito privado, prestadora de serviços de saúde e, portanto, de relevância pública, deixe de colocar em risco a saúde e a vida das pessoas que recorrem aos seus préstimos”, acrescentou o promotor de Justiça.
Além da clínica e de seus proprietários, também foram acionados pelo Ministério Público o município de Várzea Grande e o Estado de Mato Grosso. Foi requerido ao Poder Judiciário que determine aos entes públicos o abrigamento dos usuários do SUS dependentes químicos em centro de tratamento adequado e destinado a tal fim, desde que exista anuência dos interessados.
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