O Ministério Público do Estado de Mato Grosso possui hoje 25 procedimentos investigatórios ou inquéritos civis que apuram denúncias envolvendo servidores públicos do Executivo Municipal de Várzea Grande. A maioria das irregularidades está relacionada à existência de servidores fantasmas e acúmulo ilegal de cargos.
Nesta terça-feira (17.03), a 1ª Promotoria de Justiça Cível do município encaminhou notificação ao prefeito da cidade, Walace Santos Guimarães (PMDB), e para todos os seus secretários e coordenadores, recomendando a adoção de várias medidas em caráter de urgência.
Entre elas, estão o levantamento imediato de todos os servidores que encontram-se em acúmulo ilegal de cargos para posterior suspensão do pagamento de salários ou de quaisquer outras vantagens, e a intensificação da fiscalização quanto ao horário de entrada, saída e retorno de almoço dos servidores. Em ambas as situações, o MPE recomenda a instauração de procedimento administrativo disciplinar nos casos em que verificar a má-fé do servidor.
Na notificação, o promotor de Justiça Luciano André Viruel Martinez ressalta que já existe um procedimento específico que visou a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o Poder Executivo Municipal, buscando a efetiva instalação de ponto eletrônico, entretanto, em reunião ministerial, realizada em novembro do ano passado, o município apresentou justificativa para a não assinatura, solicitando prazo para apresentar de cronograma para a efetivação da medida. E, em fevereiro deste ano, após solicitação do Poder Executivo, foi deferido um novo prazo para a apresentação dos documentos requisitados. A Prefeitura e todas as Secretarias de Várzea Grande terão até o mês de julho para comprovação da instalação dos pontos eletrônicos.
Conforme o promotor de Justiça, na quarta-feira passada o Ministério Público requisitou do município informações sobre o cronograma de instalação e execução do ponto eletrônico. Foi estabelecido o prazo excepcional de 10 dias úteis para resposta, sob pena de processamento criminal e incursão em ato de improbidade administrativa.
“A fiscalização deve ser imediatamente redobrada, evitando que as remunerações que vêm sendo pagas à supostos servidores sejam objeto de enriquecimento ilícito próprio ou de terceiros, devendo em caso de constatação da ilegalidade serem severamente sancionados, nas formas legais, visando coibir a continuidade dos atos imorais e/ou ilegais, sob pena de omissão ou conivência do gestor municipal e equipe administrativa responsável pelo setor do servidor infrator”, ressaltou o promotor de Justiça.
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