escola estadual militar, Coronel Celso Henrique Souza Barbosa, localizada em Nova Mutum
O procurador-geral substituto do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar ingressou com Representação de Natureza Interna contra a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc/MT), apontando supostas irregularidades em Processo Seletivo para ingresso de novos alunos na Escola Estadual Militar, Coronel Celso Henrique Souza Barbosa, localizada em Nova Mutum (a 269 km de Cuiabá).
De acordo com o procurador, há indícios de ilegalidades no Edital n°001/Tiradentes NM/DEIP/2018, sendo elas: cobrança de taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 a ser paga em espécie na Secretaria da escola militar; bem como a reserva de 50% das vagas para filhos e dependentes legais de policiais militares, bombeiros militares e servidores civis da Polícia Militar, sem fundamento em norma específica.
“Configura violação ao tratamento isonômico. Fato este que violaria a Constituição Federal de 1988 (CF/88), bem como as leis da educação”, diz extraído da Representação do MPC de Contas.
Na Representação, o procurador Alisson Carvalho chegou a requerer a concessão de Medida Cautelar para suspender o processo seleção devido as irregularidades e retirada da reserva de vagas para os filhos de policiais e bombeiros militares.
Consta dos autos, que a secretária de Estado de Educação, Marioneide Angélica Kliemaschewsk, foi notificada via ofício, assim como o diretor da escola militar, tenente coronel Wilson Campos Martins. Em 22 de outubro do ano passado, Wilson Campos apresentou suas justificativas, enquanto que a secretária Marioneide requereu sucessivas prorrogações de prazo, ante a alegada dificuldade de se fornecer informações no prazo inicialmente concedido.
Em 21 de dezembro, Marioneide apresentou os seus esclarecimentos, prometendo enviar plano de ação e retirada da reserva de 50% das vagas para filhos e dependentes legais de policiais militares, bombeiros militares e servidores civis da Polícia Militar.
Em decisão publicada no Diário Oficial de Contas (DOC), o conselheiro João Batista Camargo, reconheceu a Representação determinando a notificação da secretária Marioneide Angélica Kliemaschewsk e o diretor da escola militar, tenente coronel Wilson Campos Martins. Porém, negou a concessão de Medida Cautelar.
O processo segue tramitando no Tribunal de Contas.
Outro Lado – O 
oticias encaminhou e-mail a assessoria de imprensa da Seduc/MT, mas até o fechamento da matéria não obteve resposta da solicitação.
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