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Ministério Público
O Ministério Público Estadual contestou informação divulgada pela Prefeitura de Cuiabá de que teria recomendado o cancelamento do projeto "Peixe Santo".
De acordo com a 6ª Promotoria de Justiça Cível, em nenhum momento foi recomendado a suspensão da 28ª edição do projeto, mas sim, foi exigido que fossem observadas todas as normas sanitárias sobre a procedência, a qualidade, o transporte a armazenamento do pescado comercializado à população.
Conforme a Promotoria, em 2018, “a administração municipal assumiu expressamente o compromisso de que adotaria as providências necessárias para corrigir as falhas sanitárias detectadas no comércio de pescado durante a Semana Santa, contudo, como essas garantias não foram apresentadas, o próprio gestor cancelou a realização do projeto”.
Ainda, explica que em 09 de março de 2018, durante audiência de autocomposição, na Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Cidadania e do Consumidor, o município apresentou ao Ministério Público um modelo de Termo de Responsabilidade para ser aplicado a partir de 2019. “No documento constava a obrigação dos produtores em comercializar pescado fresco em perfeito estado de consumo e provido de estabelecimento que possua registro de Inspeção Federal, Estadual ou municipal. Terminado o prazo, mais uma vez o município não ofereceu as garantias de que a obrigação será cumprida” cita o MPE.
No entanto, conforme o MPE, informações repassadas revelam que diversos produtores pretendem manter o hábito na venda do pescado sem o registro de inspeção obrigatório, prática esta que, segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, não só contraria a legislação sanitária como também oferece risco à saúde da população.
O MPE afirma que na recomendação expedida ao município, foi recomendado à Diretoria de Vigilância em Saúde a formação de equipes técnicas, em número suficiente para acompanhar, inspecionar e fiscalizar todos os pontos autorizados para o comércio de pescado no período de vigência da 28ª Edição do Projeto Peixe Santo. Sendo que, entre os pontos a serem observados estão as condições higiênicos-sanitárias em todos os pontos de comércio e a exigência da apresentação do certificado de registro de inspeção do pescado comercializado.
“Recomendação enviada à Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico sugere que, em sendo constatada efetivo descumprimento da exigência legal, que seja avaliado a interrupção definitiva das próximas edições do Programa Peixe Santo. É inadmissível o gestor público subsidiar e manter um projeto que venha, direta ou indiretamente, colocar em risco a segurança alimentar da população”, sustentou o MPMT. Com informações MPE/MT.
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