O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), sancionou nesta quinta-feira (02.06) a Lei nº 4.886/2022, que obriga a publicação no site oficial da Prefeitura informações sobre as obras públicas paralisadas.
A lei de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Fabio José Tardin, o Fabinho (PSB), obriga a divulgação das obras com atividades interrompidas por mais de 60 dias, bem como, os motivos da interrupção e data prevista para a conclusão.
Consta da lei, que deverá conter na divulgação todos os dados e informações da Secretaria intendente, bem como de concessionária responsável pela obra, cronograma de conclusão e demais informações e procedimentos.
“Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que for necessário”, cita trecho da norma.
Ainda segundo a lei, as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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