O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), sancionou a Lei Municipal que autoriza o fechamento de ruas por portões e o controle da passagem de pedestres e veículos na Capital. A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou a lei no último dia 27 de dezembro.
Um dos artigos do texto sancionado prevê que o acesso de pessoas poderá ser proibido nessas vias entre 22h e 07h da manhã. Já a entrada de veículos só será permitida, em qualquer horário, com a autorização dos moradores.
Na Lei, o prefeito autoriza que os moradores controlem a entrada ou saída de quem quer que fosse, e que os interessados em regulamentar a circulação de pessoas e veículos nas ruas com características de “ruas sem saída” deverão protocolar pedido junto ao Poder Executivo Municipal, instruídos de documentos, como a declaração de anuência de 70% dos proprietários dos imóveis situados nesses locais.
Além disso, os interessados devem apresentar a cópia dos títulos de propriedade e da certidão de dados cadastrais dos imóveis (IPTU) pertencentes aos solicitantes, e o tipo de bloqueio a ser utilizado, como portão, abrigo, cancela, correntes ou similares.
“Os órgãos da administração municipal indicarão a forma da gestão das pessoas, e caso haja necessidade, as obras necessárias, inclusive viárias e de sinalização para à implementação”, diz trecho da lei.
A lei impede ainda que sejam criados obstáculos para a realização de serviços públicos, como tapa-buraco, poda de árvore, coleta de lixo e reparo da iluminação pública.
Importante destacar que mais de 50 bairros de Cuiabá contam com ruas sem saída.
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