Felipe Santiago
Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça não reconheceu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PMDB para invalidar a lei 10.380/2016 aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Pedro Taques (PSDB) que autoriza a terceirização de vistorias no Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Os magistrados acompanharam relatório do desembargador Sebastião de Moraes Filho que sustentou não existir elementos de violação à Constituição estadual, mas apenas a Constituição Federal, o que leva o julgamento ser feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado na última sessão legislativa do ano de 2015, às vésperas do recesso da Assembleia Legislativa e teve a tramitação atropelada pelo regime de urgência aprovado a pedido do Governo do Estado.
O projeto previa a criação de três novas taxas na autarquia: a taxa de credenciamento de empresas privadas para executar a vistoria veicular, a taxa de renovação de credenciamento dessas empresas e a taxa de homologação de laudo de vistoria.
Em abril de 2016, o juiz federal César Bearsi concedeu liminar atendendo pedido do Sinetran (Sindicato dos Servidores do Detran) suspendendo a eficácia da lei.
O juiz ainda ressaltou que a implantação do serviço no Detran-MT causaria “total prejuízo à população, considerando os valores absurdos que ser vê que serão cobrados (tabela da lei estadual)” e comparou a terceirização do serviço à delegação, por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Receita Federal, das fiscalizações que lhe competem.
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