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Renato Tápias Tetilla
O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública e Ação Popular de Cuiabá, negou recurso do ex-secretário de Saúde de Várzea Grande, Renato Tápias Tetilla, e manteve a obrigação dele ressarcir aos cofres públicos mais de R$ 61 mil por acúmulo ilegal de cargos públicos.
A decisão é da última segunda-feira (10.06), e a sua íntegra ainda não está disponível.
O Ministério Público do Estado (MPE) ingressou com Ação Civil Pública alegando que Tetilla atendia pelo SUS (Sistema Único de Saúde), como dentista no hospital São Lucas, em Várzea Grande, e ao mesmo tempo ocupava a função de assessor parlamentar no gabinete do então deputado estadual Walace Guimarães.
Na ação, o MP afirmou que após a exoneração de um dos cargos (assessor parlamentar), ele assumiu outro também incompatível, de secretário municipal de Saúde de Várzea Grande – na gestão do ex-prefeito Murilo Domingos (já falecido), sob indicação de Walace Guimarães.
Em decisão proferida pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), Renato Tápias Tetilla foi condenado ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 61.648,24, correspondente ao valor que ele teria deixado de trabalhar durante aproximadamente duas horas por semana, na Secretaria de Estado de Saúde, incluídos os juros legais e atualização monetária, na Secretaria de Saúde, incluídos os juros legais e atualização monetária. Além de ter sido condenado a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; multa civil, no montante de duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
“É óbvio, e está fortemente comprovado, que não se trata de mera irregularidade administrativa, mas de consciente e acintosa afronta a princípios caros e fundamentais do ordenamento brasileiro, como a legalidade, a boa-fé e a moralidade. Tal conduta gerou também lesão ao erário, pois valores foram despendidos para pagar servidor que efetivamente não trabalhou, pois não se pode estar em dois lugares diferentes ao mesmo tempo” cita decisão do TJ/MT.
O processo está em fase de Cumprimento de Sentença para que o ex-secretário efetue o ressarcimento de R$ 61.648,24 aos cofres públicos.
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