O Ministério Público Estadual (MPE) requereu a extinção da ação contra o ex-secretário de Estado de Meio Ambiente, André Luis Torres Baby, sobre irregularidades no processo de Licenciamento Ambiental da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Estivadinho. O pedido foi acolhido pelo juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular no último dia 03.
Em março de 2018, o MPE ingressou com Medida Cautelar contra André Luis Torres Baby, objetivando, liminarmente, que ele fosse afastado de atuar no processo de Licenciamento Ambiental 143241/2013, em procedimentos de licenciamento ambiental da PCH Estivadinho e todos os demais em que o Grupo Pan Partners, seus sócios e administradores figurem como interessados.
No procedimento, o Ministério Público acusou André Baby de no exercício das atribuições do cargo de secretário, teria praticado atos ímprobos durante o trâmite do processo de licenciamento. Segundo o órgão ministerial, o então gestor teria imprimido agilidade na análise de pedidos que favorecem a empresa Grupo Pan Partners e teria decidido em seu favor, “ignorando o interesse público e ambiental demonstrado nos pareceres técnicos de analistas de diversas áreas da Sema”, que indicavam a necessidade da elaboração do EIA/RIMA para o empreendimento energético e o cancelamento da Licença Provisória n. º 307120/2016.
Porém, o MP encaminhou petição a Justiça informando não ter interesse na ação pelo fato de André Luis Baby ter sido exonerado do cargo de secretário de Meio Ambiente em dezembro de 2018. "O requerido informou que foi exonerado do cargo de Secretário de Meio Ambiente em dezembro de 2018, razão pela requereu a extinção dos autos pela perda superveniente do objeto", diz trecho extraído dos autos.
O juiz Bruno D'Oliveira acolheu o pedido e mandou arquivar os autos.
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