O Governo de Mato Grosso iniciou nesta segunda-feira (19.12) os trabalhos de intervenção no município de Chapada dos Guimarães. A medida foi determinada no Decreto Estadual 770/2016 porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) representou ao governador do Poder Executivo Estadual que o município não concluiu a prestação de contas do exercício de 2015, o que ensejou a emissão de parecer prévio negativo.
A intervenção se estenderá até dia 31 de dezembro/2016 e tem como um dos objetivos assegurar a totalidade da prestação das contas dos recursos aplicados pelo município no ano passado.“Os trabalhos visam angariar os documentos que não foram entregues ao TCE”, destacou o interventor designado, Ciro Rodolpho Gonçalves, que se licenciou do cargo de secretário-controlador geral do Estado para atuar na função.
Outra finalidade é garantir a continuidade dos serviços públicos municipais no fim de ano, período em que Chapada dos Guimarães costuma atrair grande quantitativo de turistas. “Precisamos cuidar para que os serviços públicos essenciais, como abastecimento de insumos de saúde, coleta de lixo e fornecimento de água, não pereçam na cidade para propiciar uma gestão segura à população”, disse Gonçalves.
O interventor se reuniu com representantes locais do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Câmara Municipal, bem como com o prefeito Lisu Koberstain para tratar preliminarmente do assunto.
Posteriormente, Gonçalves e mais dois auditores do Estado (CGE), Clenio Ferreira e Joelcio Ormond, destacados para auxiliar os trabalhos em face da experiência deles nas áreas de auditoria e controle em contabilidade, finanças e contratações públicas, realizaram extensa reunião com a equipe de transição de mandato (atual e nova gestão) para catalogar as informações faltantes. A equipe da atual gestão ficou de reunir a documentação e apresentar ao interventor na próxima quinta-feira (22.12).
As atividades seguem no sentido de se entender o porquê as informações não foram prestadas e auxiliar em como cumprir o dever constitucional, além de tomar as providências necessárias para apuração de eventuais responsabilidades no caso.
A Constituição Federal prevê a intervenção do Estado em seus municípios quando não forem prestadas contas devidas dos recursos públicos.
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