O município de Várzea Grande continua sem plantão 24 horas para o atendimento às vítimas de violência doméstica e sexual na Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres (DEDM). Desde abril de 2023, uma lei federal garante funcionamento 24 horas de todas as Delegacias da Mulher.
Como em Várzea Grande o atendimento a vítimas de violência não funciona aos sábados, domingos e feriados, o Governo de Mato Grosso descumpre tanto a Lei nº 12.566/2024 de autoria do deputado estadual Fabio Tardin, popular Fabinho (PSB), publicada na terça-feira (24.06) como a lei federal sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O atendimento para as vítimas de Várzea Grande é realizado pelo Plantão de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica e Sexual, localizado em Cuiabá. Segundo a assessoria, a Polícia Civil de Mato Grosso cumpre uma Portaria da delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel de maio deste ano.
“A unidade policial plantonista atende presencial e ininterruptamente (24 horas por dia nos 7 dias da semana) todas as ocorrências dessa natureza na região metropolitana de Cuiabá, incluindo todos os fatos ocorridos no município de Várzea Grande, conforme prevê Portaria da delegada-geral da Polícia Civil, de maio deste ano”, informou a assessoria.
Lei estadual
A Lei nº 12.566/2024 de autoria do deputado Fabinho prevê atendimento em uma sala reservada e preferencialmente por policiais mulheres. A equipe deve receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária. Em Várzea Grande, a mulher vítima de violência doméstica receberá o atendimento humanizado somente durante a semana, considerando que contrariando a lei federal, a Delegacia da Mulher em Várzea Grande não funciona aos sábados, domingos e feriados.
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