LEI Nº               10.108,             DE   30   DE            MAIO               DE 2014.

Autor: Tribunal de Contas

Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos servidores do Tribunal de Contas fica reajustado, a título de revisão geral anual, em parcela única, no percentual de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento).

Art. 2º O subsídio mensal dos servidores efetivos do Tribunal de Contas fica reajustado, além da revisão geral anual, em 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento).

Art. 3º O Art. 24 da Lei nº 9.383, de 10 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 Os subsídios dos cargos de Auditor Público Externo, Auxiliar de Controle Externo e Técnico de Controle Público Externo serão reajustados, depois da revisão geral anual, em maio de cada ano, no período de 2010 a 2015, até o limite prudencial de 1,17% (um vírgula dezessete por cento) da Receita Corrente Líquida apurada pelo Poder Executivo no primeiro quadrimestre do exercício.”

Art. 4º Aos servidores aposentados e aos pensionistas aplica-se o percentual da revisão da categoria a que pertencia o servidor na atividade.

Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Art.23 da Lei nº 9.383, de 10 de junho de 2010.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2014.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   maio   de 2014, 193º da Independência e 126º da República.