Fornecedores de bens e serviços que possuem créditos a receber da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, independente da forma de contratação, terão até o dia 12 de janeiro para apresentar a documentação junto ao município que comprovem a situação. A medida consta do Decreto 10.030/2023 assinado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) nesta terça-feira (02.01).
Consta do decreto, os fornecedores devem apresentar os seguintes documentos: ordem de fornecimento/serviço emitida pela respectiva autoridade municipal; documentos comprobatórios da entrega dos produtos, execução dos serviços e/ou obras; planilha de medição, se for o caso; e, notas fiscais correspondentes.
“Os documentos deverão ser protocolados fisicamente na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Gen. Aníbal da Mata, 139, Duque de Caxias, Cuiabá MT, ou enviados no endereço eletrônico [email protected].”, cita trecho do decreto.
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