Famílias estão morando irregularmente em casas do Residencial José Carlos Guimarães, em Várzea Grande, ligado ao programa Minha Casa, Minha Vida. As irregularidades [sem mencionar número exato de famílias] são referentes a casas que foram vendidas irregularmente ou alugadas para terceiros, conforme consta em inquérito civil do Ministério Público Federal (MPF) que foi arquivado.
De acordo com o documento, em 2021 o MPF abriu inquérito civil a partir de requerimento de agendamento de reunião, subscrito pela Superintendência de Políticas Habitacionais da Prefeitura de Várzea Grande, para tratar sobre a situação de casas pertencentes ao programa Minha Casa Minha Vida, faixa 1, no Residencial José Carlos Guimarães.
No inquérito, o órgão municipal informou que estava enfrentando dificuldades junto à Caixa Econômica para a obtenção das providências administrativas e judiciais necessárias para a retomada de 23 unidades habitacionais em situação irregular. Posteriormente, o banco informou que, em pesquisa ao sistema interno, foram incluídas 17 unidades no rito de verificação por suspeita de descumprimento contratual.
Em relação às etapas para averiguação de irregularidades, a Caixa disse que após a denúncia de possível irregularidade, solicita ao órgão municipal a realização de vistoria no local para a verificação da situação do imóvel; constatada a irregularidade, inicia o processo de notificações dos beneficiários para que prestem esclarecimentos; e por fim, após as notificações e extintos os prazos para manifestação dos beneficiários, inicia o processo de retomada do imóvel conforme a situação do contrato.
Ao final, a instituição financeira alegou que o Residencial José Carlos Guimarães cujas irregularidades era objeto do inquérito civil, se encontrava na fase de notificação dos beneficiários.
Diante dos argumentos apresentados pelo banco, o MPF determinou o arquivamento do inquérito sob o fundamento de que “considerando a atuação fiscalizatória exercida pelo banco, não se vislumbra a necessidade de atuação do Ministério Público Federal em relação aos fatos noticiados nos presentes autos, uma vez que não restaram indícios de inércia ou omissão da empresa pública”.
Porém, a Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, em despacho publicado no Diário Eletrônico do MPF (DMPF), recomendou que o MPF de Mato Grosso “instaure procedimento administrativo específico para acompanhar as providências a serem adotadas, quais sejam, a notificação dos beneficiários ou terceiros que estejam eventualmente ocupando os imóveis de forma irregular e, em se constatando desvio na destinação dos imóveis, as medidas administrativas e judiciais necessárias para a correção dos ilícitos”.
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Outro Lado – Em nota encaminhada ao 
, a Caixa informou que o Residencial José Carlos Guimarães [totaliza 980 unidades habitacionais] foi entregue em agosto de 2011, sendo que o prazo contratual do programa Minha Casa Minha Vida é de 10 anos, o qual teria se encerrado no ano de 2021, ou seja, não tendo mais o banco qualquer relação com o empreendimento.
Sobre as irregularidades no conjunto habitacional, a instituição financeira afirmou “prestou os esclarecimentos necessários ao MPF quando solicitado”.
Já a Prefeitura de Várzea Grande explicou ao que adotou tomas as medidas necessárias cabíveis em relação as ocupações ilegais dos imóveis, mas que a responsabilidade de acionar judicialmente para retomada das casas era da Caixa [responsável pelo Residencial].
Nota Caixa
Em atenção a sua demanda, segue nota da CAIXA:
A CAIXA informa que o Residencial José Carlos Guimarães, localizado em Várzea Grande/MT, foi contratado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAIXA I com recursos FAR em 29/06/2009. Dividido em duas etapas, o empreendimento totaliza 980 unidades habitacionais cujas entregas foram finalizadas em agosto de 2011. Sendo assim, cumpre ressaltar que o prazo contratual de 10 anos do Programa encerrou-se no ano de 2021.
Quanto aos procedimentos em relação à apuração de irregularidades, a CAIXA informa que prestou os esclarecimentos necessários ao MPF, quando solicitado.
A verificação do estado de ocupação e situação da unidade habitacional é realizada pelo ente público local, responsável pela indicação dos beneficiários, que realiza diligências no empreendimento a partir de denúncias de irregularidades recebidos e encaminhados à CAIXA.
Caso se constate a irregularidade, a unidade habitacional é retomada e destinada a uma outra família selecionada pelo ente público, Prefeitura ou Governo Estadual, conforme Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 2.081/2020. Além disso, o beneficiário fica impedido de participar de novos programas habitacionais do Governo Federal.
O banco reforça que é vedada pela Legislação do Programa (Lei 11.977/2009, de 07/07/2009) a venda, aluguel, cessão a qualquer título, doação, abandono ou não ocupação dos imóveis pelo período de 120 meses, que é o prazo contratual das unidades, sem que haja a liquidação antecipada da dívida total do contrato.
Denúncias de ocupação irregular, venda, aluguel, invasão ou abandono do imóvel podem ser registradas gratuitamente por meio do endereço www.caixa.gov.br, pelos telefones 4004-0104 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-104-0104 (demais localidades), em qualquer agência da CAIXA, ou ainda diretamente ao ente público. Atenciosamente, Assessoria de Imprensa da CAIXA
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