A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) disponibiliza em seu site a Cartilha de Elaboração e Execução de Emenda Parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018. O objetivo do documento é orientar os deputados estaduais sobre os procedimentos técnicos necessários para propor e operacionalizar as emendas parlamentares.
É por meio das emendas que os deputados estaduais, representantes eleitos pelo povo e que decidem em seu nome, podem intervir na destinação dos recursos públicos em função dos objetivos e compromissos políticos que orientam seu mandato de representação. Cada deputado pode apresentar emendas individuais ou coletivas à proposta orçamentária do governo Estadual.
A superintendente de Orçamento da Seplan, Gisele Gugel, explica que a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária é ocasião de especial relevância na atuação parlamentar. Todo ano a Secretaria de Planejamento atualiza a cartilha e a disponibiliza em seu site.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento responsável por estabelecer, anualmente, as diretrizes para a elaboração do orçamento Estadual. Nesse contexto, ela é responsável também pela definição de normas relativas às emendas parlamentares ao orçamento. É extremamente importante, principalmente para a população, que não restem dúvidas sobre a alocação das emendas parlamentares”, ressalta a superintendente.
Com a emenda constitucional n° 69 de 2014, foi incluída na Constituição Estadual a obrigatoriedade da execução de emendas programadas na Lei Orçamentária Anual. Também foi estabelecido que as emendas serão aprovadas no limite de 1% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício do ano anterior.
Outro ponto importante com relação à programação das emendas é quanto aos percentuais que devem ser aplicados às áreas da Saúde (12%), Educação (25%), Esporte (6,5%) e Cultura (6,5%). Os demais 50% são de livre alocação.
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