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Secretário de Fazendo, Rogério Gallo
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, afirmou na tarde desta quarta-feira (30.10), no Palácio Paiaguás, que o Mutirão Fiscal, denominado “fecha acordo”, que será realizado entre os dias 01 a 29 e novembro, na Arena Pantanal, na Capital, será o maior programa de recuperação de CNPJs e CPFs que o Estado já teve. A negociação também poderá ser feita por meio do site mutiraofiscal.mt.gov.br.
Ele ressalta que evento só será possível ser realizado, em função propriamente do projeto de lei que reduz as penalidades e multas acessórias no Estado que foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT). A lei 10978/2019 foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), nessa terça-feira (29), no Diário Oficial do Estado (IOMAT).
A nova lei irá permitir uma oportunidade as empresas e sócios que estavam há muito tempo com o nome sujo, tanto no seu CNPJ quanto no CPF, que não poderiam se reinserir no mercado civil ou até mesmo no mercado de trabalho.
Gallo deixa claro que o Estado não está abrindo mão da receita. “Estamos trazendo parâmetros que o próprio Supremo Tribunal Federa (STF), considera que são multas não confiscatórias. Também dentro de parâmetros da Constituição da República e Federal estabelece, que são parâmetros razoáveis”, pontua.
O desconto de até 75% em multas e juros com o Estado, também está abrangendo débitos da Secretária de Fazenda (SEFAZ), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran), Procon e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager).
O secretário reforça que seja feito a quitação a vista, pois o desconto vai depender do número de parcelas. Ele deu alguns exemplos, como um parcelamento em quatro vezes, com um desconto de 70%, oito parcelas, 65% de desconto, em 12 parcelas o desconto cai para 60%, entre outros. Já os débitos parcelados em 60 meses, o desconto será apenas de 15%.
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