SES/MT
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) arquivou uma denúncia em que a L.P. Comércio Prestação de Serviços Ltda, de Cuiabá cobra uma dívida de R$ 152,7 mil do governo Estado, referente a fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares.
A empresa de medicamentos ingressou com Representação de Natureza Externa contra a Secretaria de Estado de Saúde, em razão do não pagamento das Notas Fiscais em anexo, relativas à aquisição de medicamentos e materiais hospitalares.
De acordo com a denunciante, o Estado teria deixado de pagar a quantia de R$ 152.714,22 mil, referente ao fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares, no exercício de 2016, conforme notas fiscais apresentadas.
Ao analisar a Representação, o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, apontou que o TCE não pode ser meio para “tutelar interesse particular”, no caso em questão, o pagamento de dívidas, “pois não possui em sua competência meios constritivos de obrigar qualquer jurisdicionado a efetuar pagamentos de eventuais débitos”.
“Diante do exposto, com base no artigo 219, § 1º do Regimento Interno, DECIDO pelo não conhecimento da presente Representação e consequentemente, seu arquivamento”, diz trecho extraído despacho proferido pelo conselheiro no último dia 17 deste mês.
Outo Lado – A Secretaria de Estado de Saúde enviou nota ao 
oticias confirmando o débito com a empresa, e afirmando que espera a liberação de recursos para efetuar o pagamento. Veja a nota na integra abaixo:
Informamos que a Secretaria de Estado de Saúde informa que existe um passivo do ano de 2016. A SES/MT espera nova liberação de recurso por parte da SEFAZ para dar continuidade aos pagamentos.
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