Prefeitura de Várzea Grande ingressa com mandado de segurança contra a empresa Nota Control que bloqueou o sistema web e o contribuinte várzea-grandense não consegue emitir notas fiscais ou qualquer outro documento pelo portal da Central do ISSQn. Clique Aqui e confira.
O juiz plantonista da Terceira Vara Cível de Várzea Grande, Otávio Pereira Marques, concedeu a liminar e determinou que a Nota Control restabelecesse os serviços imediatamente e aplicou multa diária de R$ 10 mil. Porém, o oficial de Justiça notificou a representante da empresa no município, Maria Emília Souza, que não cumpriu a ordem judicial.
A procuradora-geral de Várzea Grande, Sadora Xavier, disse à reportagem do VG Notícias, que a representante da Nota Control foi notificada por volta das 19 horas de sábado (03.10), mas não cumpriu a determinação, por este motivo o juiz já aumentou a multa para R$ 50 mil ao dia.
“Estamos comunicando à Justiça que a empresa não cumpriu a ordem judicial. E vamos pedir que cumpram coercitivamente, ou seja, pedir a prisão dos responsáveis por descumprimento”, explicou Sadora.
O secretário de Gestão Fazendária César Miranda, explicou à reportagem do VG Notícias, que a empresa tomou uma medida arbitrária bloqueando o sistema. Segundo ele, a Nota Control comunicou que bloquearia o sistema em 24 horas se não recebesse o pagamento. Contudo, alegou o secretário, a Prefeitura não tem culpa do rompimento, uma vez que foi determinação do Tribunal de Contas do Estado o cancelamento do contrato.
“Quando assumimos a Gestão Fazendária já existia o contrato. O que aconteceu é que mudamos o fiscal de contrato e ele analisou os serviços que a empresa estava prestando em relação aos serviços contratados e detectou falhas no cumprimento do contrato. Notificamos diversas vezes a Nota Control para que solucionasse o problema. Mas a empresa prometia que ia resolver e não resolvia. Pois bem, efetuamos o pagamento de acordo com os serviços que ela estava prestando ao município, e o valor proporcional foi de R$ 72 mil. A empresa recebeu, não questionou o valor e simplesmente comunicou que ia tirar o sistema do ar em 24 horas. Na gestão passada, a empresa recebia pelo mesmo serviço R$ 220 mil, só que o fiscal de contrato na época era outro. Mas de forma arbitrária a empresa bloqueou o sistema. Ingressamos na Justiça com ação de Obrigação de Fazer e estamos esperando que os serviços sejam restabelecidos o mais rápido possível”, explicou Miranda.
Entenda - A Nota Control foi contratada durante a gestão de Walace Guimarães (PMDB), por mais de R$ 2,6 milhões para fornecer licença de uso e manutenção do sistema web para o gerenciamento dos tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI e outras taxas) com fornecimento de estrutura própria para o atendimento aos usuários do sistema. O contrato com validade de 12 meses vence no próximo dia 23. Clique Aqui e confira matéria relacionada.
O TCE determinou em 27 de agosto passado, que a prefeita de Várzea Grande Lucimar Campos (DEM), cancelasse o contrato 79/2014 com a Nota Control, resultado do pregão 32/2014. O prazo foi estabelecido à atual gestora por meio de acórdão, publicado no Diário Oficial de Contas (DOC).
“A atual gestão deve comprovar a este Tribunal, no prazo de 15 dias, a adoção das providências necessárias ao efetivo cumprimento desta decisão, mais especificamente com relação ao contrato que se encontra em execução” diz trecho do acórdão.
Porém, o secretário de Gestão Fazendária, César Miranda, declarou na oportunidade ao VG Notícias, que não tinha como romper o contrato de imediato, porque o município não poderia ficar sem o sistema, mas iria solicitar dilação de prazo ao Tribunal de Contas até resolver o problema.
Valor do contrato - Walace Guimarães pagava para empresa R$ 220 mil mensais, sem que a Nota Control cumprisse o que foi acordado em contrato. Mesmo assim, o fiscal do contrato atestava o serviço. Na atual gestão, após levantamento, o pagamento para empresa foi glosado, e o valor caiu para R$ 80 mil, por conta da empresa não atender as cláusulas contratuais. Apesar disso, a Nota Control quer receber e sem aviso prévio bloqueou o sistema causando prejuízo ao município.
A Guarda Municipal está em frente à sede da Central do ISSQn para impedir que pessoas ligadas a Nota Control tenham acesso ao local.
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