O presidente da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, Fábio Tardin (DEM), acatou parecer da Controladoria Interna da Casa, e decidiu que as contratações do processo seletivo, realizado pelo Legislativo, somente serão feitas em 2021, em respeito a legislação vigente. O processo seletivo simplificado é para contratação temporária de mão de obra para serviços gerais, garçom e vigilante.
De acordo consta da deliberação do presidente, a Controladoria Interna da Casa se manifestou contrária a continuidade da contratação atinente aos cargos ofertados por intermédio do Processo Seletivo Simplificado - Edital 01/ 2020, fundamentada na LC nº 173/2020, a qual alterou o Artigo 21 da LC nº 101/00 (LRF) que proíbe a contratação temporária que acarrete aumento de despesa com pessoal 180 dias anteriores ao término do mandado, exarando, ainda, algumas recomendações.
Ainda, levou em consideração, a manifestação da Comissão de Teste Seletivo anuindo quanto às recomendações propostas pela Controladoria Interna da Casa e a situação de emergência decretada pelo município de Várzea Grande em decorrência da pandemia da Covid-19, em atendimento as recomendações sanitárias e de saúde efetuadas pela OMS, que ensejou na suspensão do processo em questão, haja vista que uma das fases que envolviam a seleção tratava-se da realização de entrevistas presenciais com os candidatos, o que não era aconselhado naquele primeiro momento.
Diante da necessidade de contratação de servidores da área de serviços gerais, o presidente decidiu acolher o parecer, mas, estipular que as contratações somente ocorrerão em 2021.
“Por todo o exposto, acolho o parecer do Controle Interno de n.º 005/2020/ UCI, e determinando que a Comissão de Teste Seletivo dê prosseguimento aos atos necessários para a finalização do Processo de Seleção n.º 01/ 2020 somente quanto a divulgação do Resultado Final para fins de homologação, registrando, neste passo, que as contratações em evidência somente poderão ser realizadas no ano de 2021, após deliberações superiores” decide o presidente da Casa de Leis.
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