O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o recurso impetrado pela Empresa Brasileira de Construção Ltda (EBC), com sede em Cuiabá, e manteve a decisão que determinou a devolução de R$ 381 mil ao governo do Estado, em razão de pagamento de despesa sem a regular liquidação ligado às obras de pavimentação asfáltica na rodovia MT-060 (Estrada Parque Transpantaneira), próximo a Poconé.
O TCE apontou, em decisão proferida em fevereiro de 2016, superfaturamento de matéria-prima e duplicidade no pagamento da pavimentação do referido trecho da MT-060, entroncamento com a BR-070.
Além disso, o relator do processo, conselheiro Waldir Júlio Teis, determinou que a construtora EBC devolvesse aos cofres públicos - em conjunto com servidores públicos -, o valor de R$ 976.310,27 mil devido as irregularidades detectadas, como também aplicação de multa.
A empresa ingressou com recurso junto ao Tribunal de Contas, requerendo a reforma da decisão que a condenou. Em setembro deste ano, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, acolheu o pedido e determinou a redução do valor da restituição ao erário após o secretário de Estado de Infraestrutura (Sinfra/MT), Marcelo Duarte, provar ter descontado R$ 772.879,45 dos pagamentos feitos à EBC.
No entanto, foi mantida outra restituição de recursos imposta a empresa e ao engenheiro fiscal da obra, Fernando Alberto Barbosa Muller, no valor de R$ 381.979,29, em razão de pagamento de despesa sem a regular liquidação ao realizar medições de dois serviços distintos e incompatíveis em um mesmo trecho da rodovia.
Ainda conforme o TCE, o valor deverá ser corrigido a partir de 30 de outubro de 2014 até a data da restituição.
Inconformado com a decisão, a EBC ingressou com novo recurso tentando diminuir o valor da restituição para R$ 110.522,89, assim como foi imposta pelo TCE a outras ex-servidores do Estado que teriam cometido as supostas ilegalidades em conjunto com a empresa.
Porém, a conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, negou o recurso e manteve a condenação imposta a empresa de restituir R$ 381.979,29 mil aos cofres públicos.
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