A Concessionária Via Brasil, responsável pela MT-320 e a MT-208 nos trechos que ligam as cidades de Nova Santa Helena, Alta Floresta e Carlinda, já recebeu multas que somam R$ 1.134.420,00 milhão, oriundas de fiscalizações da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager/MT) realizadas em 2020, 2021 e 2022. Porém, nenhuma foi paga.
Ao 
, a Ager/MT justificou que os processos em aberto estão em rito do contraditório e ampla defesa. Ou seja, a Concessionária entrou com recurso dentro do prazo, e, conforme o histórico, os processos já estão há mais de um ano tramitando na Agência.
"Após a lavratura do Auto de Infração, abre-se prazo de 5 dias, mas em caso de recurso tempestivamente, será encaminhado análise técnica do recurso a Diretora Reguladora de Transporte e Rodovias (DRTR), que deliberará por meio de Decisão Reguladora Monocrática, determinando a manutenção ou não da multa. E em caso de recurso é encaminhando à Diretoria Colegiada da AGER/MT, para sorteio de relator que irá promover o voto e submeter a apreciação da DEC para a decisão final. ", informou.
Entretanto, em uma das multas aplicadas em fevereiro de 2022, que corresponde ao valor de R$: 882.660,00 mil, já houve decisão reguladora monocrática nº 023/2023 pela manutenção, na qual a Concessionária teve prazo recursal (15 dias úteis). Um recurso tempestivamente foi apesentando e, segundo a Ager, no presente momento foi encaminhando à Diretoria Colegiada para sorteio de relator para Decisão final. “Se a Concessionária efetuar, o pagamento da multa, será encaminhada para dívida ativa.”
Conforme a Agência, todas as penalidades aplicadas à Concessionária Via Brasil MT-320 serão precedidas de processos administrativos, conforme modelagem realizada pelo Poder Concedente (SINFRA).
Ao , a AGER/MT informou que já foram emitidos 16 Termos de Notificação, sendo que alguns deles já foram arquivados após a comprovação, pela Concessionária, do saneamento dos apontamentos. Outros sete Termos de Notificação (veja abaixo) que imputam à Concessionária multas de mais de um milhão, estão em tramitação na agência, além disso, dois, atualmente estão em análise e serão elaborados os Autos de Infração e a dosimetria das penalidades das constatações remanescentes, e por fim, um, aguardando Manifestação da Concessionária Via Brasil MT-320.
Outro lado - O entrou em contato com a assessoria da Concessionária Via Brasil sobre a quantidade de multas e beneficio por prazos, bem como, sobre as constantes reclamações de buracos, acidentes e valor do pedágio no trecho sob concessão (MTs - 320 e MT-208 - Carlinda e Alta Floresta). Porém, não tivemos retorno até o fechamento da matéria. O espaço segue aberto para manifestação.
Atualizada terça-feira (02.05) - A concessionária Via Brasil MT-320 mantém várias equipes trabalhando constantemente na manutenção da rodovia, cuja pavimentação ainda sofre com os efeitos do período de chuvas. As equipes trabalham incessantemente para conter os danos causados pelo período chuvoso ao pavimento, em especial nos trechos que ainda não passaram por recuperação estrutural, as quais só podem ocorrer em período de seca, dentro do cronograma previsto em contrato. A respeito das penalidades aplicadas pela AGER, estas estão sendo discutidas ainda em ambiente administrativo, seguindo rigorosamente todo o rito contratual estabelecido pelo Estado à concessão.
Leia também: Ager multa Via Brasil MT em mais de R$ 1 milhão, mas cabe a Sinfra rever concessão
HISTÓRICO DAS FISCALIZAÇÕES
DATA DE FISCALIZAÇÃO
- 09 a 10/12/2020 – TN (Nº 008/2020/CRRPH/AGER) – VALOR DA ATUAÇÃO (R$ 98.040,00) /STATUS DAS CORREÇÕES DAS CONSTATAÇÕES NOS TN – NO PRAZO LEGAL (As constatações foram corrigidas parcialmente, gerando para as remanescentes multa).
Relatório Remoto – Verificador Independente (VI) – TN (Nº 001/2021/CRRPH/AGER REMOTO) – VALOR DA ATUAÇÃO (R$: 2.580,00) /STATUS DAS CORREÇÕES DAS CONSTATAÇÕES NOS TN – NO PRAZO LEGAL (As constatações foram corrigidas parcialmente, gerando para as remanescentes multa).
- 20, 21 e 22/05/2021 – TN (Nº018/2021/CRRPH/AGER) – VALOR DA ATUAÇÃO (R$: 18.060,00) /STATUS DAS CORREÇÕES DAS CONSTATAÇÕES NOS TN – NO PRAZO LEGAL (As constatações foram corrigidas parcialmente, gerando para as remanescentes multa).
- 15 ,16 e 17/02/2022 - TN (Nº001/2022/CRRPH/AGER) – VALOR DA ATUAÇÃO (R$: 882.660,00) /STATUS DAS CORREÇÕES DAS CONSTATAÇÕES NOS TN – NO PRAZO LEGAL (A Diretora Reguladora de Transporte e Rodovias (DRTR) emitiu a Decisão Reguladora Monocrática nº 023/2023, determinando a manutenção da multa. Após a Decisão Reguladora Monocrática a Concessionária teve prazo recursal (15 dias úteis), na qual foi apresentado recurso tempestivamente, no presente momento foi encaminhando à Diretoria Colegiada da AGER para sorteio de relator para Decisão final).
- 12 e 13/04/2022 – TN (Nº 23/2022/SRRPH/AGER) – VALOR DA ATUAÇÃO (R$: 54.540,00) /STATUS DAS CORREÇÕES DAS CONSTATAÇÕES NOS TN – NO PRAZO LEGAL (As constatações foram corrigidas parcialmente, gerando para as remanescentes multa).
- 29, 30 e 31/08/2022 – TN (Nº 08/2022/CRRPH/AGER) – VALOR DA ATUAÇÃO (R$: 21.210,00) /STATUS DAS CORREÇÕES DAS CONSTATAÇÕES NOS TN – NO PRAZO LEGAL (As constatações foram corrigidas parcialmente, gerando para as remanescentes multa).
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