Clientes do Shopping Popular de Cuiabá não estão nada contentes com a implantação de cobrança no estacionamento no local, que antes era gratuito. Ao 
, um dos clientes do Shopping Popular afirmou que a cobrança do estacionamento vai afugentar compradores - e alegou que a área teria sido uma doação do município para o shopping, e entende que a cobrança seria ilegal.
Os valores cobrados pela utilização do estacionamento variam de R$ 2,00 a R$ 8,00 reais, de acordo com o tempo que o cliente fica dentro do estabelecimento, já a tolerância de 15 minutos não é cobrada.
Contudo, a reportagem do , entrou em contato com o shopping para apurar sobre a legalidade da cobrança. Segundo a assessora de imprensa, Suzan, a área não foi uma doação, mas uma permuta entre entre o shopping e o município. "Não foi uma doação! O shopping tem uma permuta com a Prefeitura de Cuiabá, onde o shopping disponibilizará ao município uma usina de energia solar na região do Coxipó do Ouro, e em contrapartida, a Prefeitura disponibilizou a área onde é localizado o estacionamento. Então é permitido a cobrança do estacionamento", afirmou.
Conforme a assessoria, a usina de energia solar que será disponibilizada pelo shopping popular está avaliada em aproximadamente R$ 21 milhões.
Confira a tabela de preços abaixo:
Assessoria
Vale lembrar, que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) autorizou no início do ano, uma lei de transferência de 11mil m² para a Associação dos Camelôs na Capital, com a estimativa de gerar uma economia de cerca de R$ 300 milhões aos cofres municipais, nos próximos 22 anos.
A lei de 2014, sancionada pelo então prefieto de Cuiabá, Mauro Mendes, estipulava que, como contrapartida à concessão de uso prevista no caput deste artigo, a Associação dos Camelôs do Shopping Popular se obriga, durante todo o período da concessão, contratar e disponibilizar, no mínimo, 14 (quatorze) funcionários para viabilizar a gestão integral do Complexo Dom Aquino, englobando a segurança, jardinagem, paisagismo, manutenção dos equipamentos esportivos e dos mobiliários urbanos, substituição de lâmpadas e luminárias, pinturas, reparos hidráulicos e elétricos e demais tarefas ordinárias exigíveis de acordo com a sua finalidade.
As despesas decorrentes da utilização de energia e água, vigilância, manutenção e limpeza da área a ser concedida, bem como quaisquer outras eventualmente exigidas por força de Lei ou demais atos normativos, inclusive as relacionadas ao pagamento de taxas e tributos, correrão por conta da Cessionária.
E ainda, pagar, mensalmente, o valor de 20 salários mínimos vigentes para manutenção de 40 bolsas para atletas, em programa a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo. Porém, estas informações a assessoria do shopping popular não informou.
LEI Nº 5906, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Associação dos Camelôs do Shopping Popular, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 01.395.634/0001-53, o uso de 6.231,37m² (seis mil, duzentos e trinta e um e trinta e sete metros quadrados), para fins de implantação de estacionamento rotativo, inseridos em uma área maior registrada sob a matrícula nº 38.631 do Livro nº 02, às Folhas 01 e 02, do 5º Serviço Notarial e Registrai da 2º Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, localizado no Bairro Dom Aquino, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em forma de polígono irregular, assim descrita:
CAMINHAMENTO
O M1 está localizado no alinhamento da Av. Carmindo de Campos. Dele mediu-se uma distância de 35,62m com o Azimute Magnético de 129º59`45" até o marco M2.
Do M2 ao M3, seguiu-se com Azimute Magnético de 221º59`51", mediu-se uma distância de 151,28m, nos limites do Ginásio Poliesportivo Dom Aquino.
Do M3 ao M4, seguiu-se com Azimute Magnético de 251º33`04", mediu-se uma distância de 10,05m, nos limites do Ginásio Poliesportivo Dom Aquino.
Do M4 ao M5, seguiu-se com Azimute Magnético de 266º44`00", mediu-se uma distância 20,65m, nos limites do Ginásio Poliesportivo Dom Aquino.
Do M5 ao M6, seguiu-se uma curva com o desenvolvimento de 30,44m, raio de 15,82m, e ângulo central de 54º55`58", nos limites do Ginásio Poliesportivo Dom Aquino.
Do M6 ao M7, seguiu-se com o Azimute Magnético de 31º48`02", mediu-se 52,38m, nos limites com o Centro de Convivência de Idosos Pe. Firmo.
Do M7 ao M1, seguiu-se com Azimute Magnético de 42º33`37", mediu-se 148,69m, nos limites do Shopping Popular.
Limites de Confrontações
Ao Norte: com área do Shopping Popular
Ao Sul: com Ginásio Poliesportivo Dom Aquino
Ao Leste: com a Avenida Carmindo de Campos
Ao Oeste: com o Centro de Convivência de Idosos Pe. Firmo
Art. 2º Como contrapartida à concessão de uso prevista no caput deste artigo, a Associação dos Camelôs do Shopping Popular se obriga, durante todo o período da concessão, a:
I - contratar e disponibilizar, no mínimo, 14 (quatorze) funcionários para viabilizar a gestão integral do Complexo Dom Aquino, englobando a segurança, jardinagem, paisagismo, manutenção dos equipamentos esportivos e dos mobiliários urbanos, substituição de lâmpadas e luminárias, pinturas, reparos hidráulicos e elétricos e demais tarefas ordinárias exigíveis de acordo com a sua finalidade;
II - pagar, mensalmente, o valor de 20 (vinte) salários mínimos vigentes para manutenção de 40 (quarenta) bolsas para atletas, em programa a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.
Parágrafo único. A gestão do Complexo Esportivo, quanto às regras de uso, é da competência do Poder Executivo, estabelecidas em Decreto.
Art. 3º O estacionamento rotativo de que trata o caput do art. 1º desta Lei será gratuito no período compreendido entre as 06 e 08h e entre as 19 e 23h.
Parágrafo único. A tarifa para utilização do estacionamento não poderá exceder- a 70% (setenta por cento) do valor praticado no mercado, considerando, principalmente, os preços praticados nos shoppings centers, ou, eventualmente, o cobrado pelo uso de vagas em vias públicas.
Art. 4º O prazo de vigência do contrato de concessão de uso a ser firmado entre o Município de Cuiabá e a Associação dos Camelôs do Shopping Popular será de, no máximo, 05 (cinco) anos, podendo ser renovado, por igual período, a critério do Município de Cuiabá, sucessivamente, até o limite do prazo de concessão de que trata a Lei nº 5757, de 20 de dezembro de 2013.
Art. 5º As despesas decorrentes da utilização de energia e água, vigilância, manutenção e limpeza da área a ser concedida, bem como quaisquer outras eventualmente exigidas por força de Lei ou demais atos normativos, inclusive as relacionadas ao pagamento de taxas e tributos, correrão por conta da Cessionária.
Art. 6º Qualquer benfeitoria ou reforma no imóvel mencionado nesta Lei depende de aprovação prévia do Município de Cuiabá e correrão por conta da Cessionária, sendo que ao término do contrato reverterão em benefício do Município.
Art. 7º Compete à Procuradoria Geral do Município adotar as providências necessárias para a formalização do termo de concessão de uso.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2014.
MAURO MENDES FERREIRA
Prefeito Municipal
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