A Câmara de Cuiabá aprovou na última sessão de 2019, (27.12) o projeto de Lei do Executivo Municipal que proíbe a circulação de carroças puxadas por animais, como cavalos, burros, asnos, ovelhas e bois. A Lei aprovada é proveniente da mensagem número 81 encaminhada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) em outubro de 2019.
Caso haja descumprimento, o veículo poderá ser removido para depósito determinado pelo Centro de Controle de Zoonoses e poderá ser resgatado em até 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à remoção. No momento do resgate, poderá ser exigida nota fiscal da mercadoria transportada.
De acordo com o texto, os animais recolhidos serão encaminhados ao Centro de Zoonoses onde passarão por exames clínicos e laboratoriais para avaliação das condições físicas e gerais. Estes poderão ser resgatados pelo proprietário ou doados para associações civis, sem fins lucrativos, de proteção animal. Além disso, caso seja necessário, esses animais poderão ser submetidos a eutanásia.
Ainda, de acordo com a nova legislação, fica proibida a permanência desses animais soltos ou amarrados por corda em ruas do município.
Justificativa - Conforme a justificativa do prefeito, a lei tem o objetivo de estabelecer um controle sanitário e maximizar a qualidade de vida, o bem estar e a liberdade animal, além de aumentar a segurança e otimizar o fluxo de trânsito em vias públicas e conscientizar os profissionais sobre a importância de evitar os maus-tratos garantido a segurança de animais e de carroceiros no trânsito. Com exceção somente dos animais de tração utilizadas pelo Exercito Brasileiro e pela Policia Militar, em qualquer situação.
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