O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB) sancionou a lei n.º 4.909/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que extingue cargos de auxiliar legislativo serviços gerais, garçom, manutenção predial e vigilante do Legislativo várzea-grandense.
A lei declara extinta as funções dos cargos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Várzea Grande. “Os cargos de que trata este artigo, ocupados por servidores de carreira até o ato da sanção desta Lei, se tornarão extintos na medida em que restarem vacantes”, cita trecho da lei.
Para extinção dos cargos foram alterados o artigo 27, parágrafo 1.º, I da Lei Complementar n.º 3.728/2012 e os anexos I, IV e IX, também alterados pelas leis complementares n.º 4.117/2015 e 4.755/2021. “Excluindo da previsão legal os cargos vagos de Auxiliar Legislativo — nível fundamental descritos no artigo 1.º desta Lei, vigorando quanto aos cargos preenchidos por servidor de carreira até se dar o total de vacância, quando deixarão de ser previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Várzea Grande”, cita trecho da lei.
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Os cargos, conforme assessoria jurídica da Casa de Leis, correspondem às funções desempenhadas por servidores de nível fundamental, agora, possivelmente, estes serviços serão terceirizados, assim como acontece em quase todos os órgãos.
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