A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (28.02) o projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify. Com a aprovação, o texto segue para sanção do presidente Michel Temer (MDB).
Os deputados já haviam aprovado a regulamentação em 2017, mas a matéria retornou para análise na Câmara porque o Senado, ao votar o texto, modificou alguns trechos.
Os parlamentares derrubaram a decisão do Senado que havia retirado a previsão de municípios e o Distrito Federal terem a competência de regulamentar esse tipo de serviço. Com a mudança, as Prefeituras e o Distrito Federal poderão regulamentar e fiscalizar os aplicativos.
No texto aprovado consta que os motoristas de aplicativos não irão precisar de autorização do Poder Público para atuar nos serviços de transporte por aplicativos, como também poderão oferecer o serviço sem a necessidade de instalação de placa vermelha. As placas vermelhas são usadas em veículos que fazem transporte remunerado tanto de carga quanto de passageiro, como no caso de táxi.
No entanto, conforme o texto aprovado na Câmara, os motoristas terão que apresentar certidão negativa de antecedentes criminais para poderem se cadastrar na prestação do serviço. Clique aqui e confira projeto na integra
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