Pela segunda vez, em menos de uma semana, o prefeito Kalil Baracat (MDB) veta projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal por constar como já existente no município. Desta vez, o veto total foi aplicado ao projeto, que visa criar medida de combate aos acidentes de trânsito do município.
Ao vetar a norma, de autoria da vereadora Rosy Prado (União), o Poder Executivo apontou - antinomia - presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto. Consta da mensagem, que o projeto se encontra em execução desde 2022 no município.
“Em análise a minuta de Lei, e ainda, aos arquivos legislativos, foi localizada outra norma de igual objeto, cito: Lei Municipal n° 4.927/2022, a qual se encontra em execução, gerando assim, antinomia jurídica. Deste modo, cumpre salientar que a minuta em questão, caso seja sancionada, ira gerar a revogação tácita da Lei Municipal n° 4.927/2022, norma que já se encontra adequada ao cotidiano da execução do contrato de concessão do transporte público”, cita trecho da mensagem.
A Lei Municipal n° 4.927/2022, de autoria do então vereador Fabio José Tardin (PSB), foi sancionada em julho de 2022. O texto dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público, para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas.
VETO EM PROJETO JÁ EXISTENTE
Na semana passada, os vereadores votaram na sessão ordinária o veto do Poder Executivo ao projeto de criação do Banco de Oportunidades para Jovens. Em sua mensagem, o prefeito Kalil Baracat informou aos vereadores que o projeto já é executado pelo município, por meio do programa VG+Empregos.
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