Assessoria
Advogado Irajá Rezende Lacerda
O presidente da Comissão de Direito Fundiário da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), advogado Irajá Rezende Lacerda, vai presidir a Câmara Setorial Temática (CST), que deverá fazer o mapeamento fundiário em todo o Estado para ser traçado um plano de desenvolvimento rural e urbano com segurança jurídica.
A Câmara deve ser instalada ainda neste mês, pela Assembleia Legislativa, com o objetivo de solucionar um problema histórico no Estado, que são as regularizações fundiária e ambiental e o reconhecimento da origem das áreas.
Atualmente, não existe um levantamento completo sobre onde estariam as propriedades públicas, as privadas, as terras devolutas – que ainda não possuem finalidade determinada -, e as originadas das sesmarias.
Esta falta de identificação acarreta, entre outros problemas, os conflitos por terras e a falta de regularização de propriedades urbanas, como explicou Irajá.
De acordo com ele, a partir do cruzamento de dados de órgãos como o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e dos órgãos que regulam as áreas urbanas, a Câmara poderá mapear todo o território e assim traçar uma política de desenvolvimento.
“Temos um trabalho complexo pela frente, mas que é indispensável para elaboração de um plano para o Estado e com segurança jurídica. Atualmente, existem municípios que desconhecem o próprio território”.
O deputado Oscar Bezerra, que propôs a regularização, afirmou que a insegurança jurídica impede o desenvolvimento de algumas regiões e até mesmo o desenvolvimento de Mato Grosso.
“A partir deste levantamento, vamos poder propor um projeto de regularização fundiária e de desenvolvimento”.
Novo Mundo
Para o prefeito de Novo Mundo (a 775 km de Cuiabá), Antônio Mafini, a insegurança jurídica afasta os investidores e prejudica o município. Localizado no norte do Estado, Novo Mundo tem grande parte de suas áreas ainda em nome da União, mesmo depois de mais de 20 anos de ocupação.
“Temos áreas férteis, prontas para produzirem, mas que não atraem ninguém porque não temos
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