Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciam o julgamento de três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) que tratam sobre a validade da prisão após serem condenados em Segunda Instância.
As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota, não qual discutem até onde vigora a presunção de inocência prevista na Constituição, se até a confirmação da condenação criminal em Segunda Instância da Justiça, ou se até o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília. Os pedidos tem como relator o ministro Marco Aurélio Mello.
Conforme juristas e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma eventual mudança do entendimento do STF estabelecendo que o cumprimento de pena somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória pode beneficiar milhares de detentos em todo o país, entre eles o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, que cumpre pena em Curitiba desde abril de 2018.
Os ministros do Supremo, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux já antecipam os votos e afirmaram que são favoráveis para manter da forma que está: prisão após serem condenados em Segunda Instância; e que a mudança de jusrisprudência pode favorecer criminosos do colarinho-branco, ou seja, políticos e empresários.
O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, definiu que hoje o relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello irá ler os feitos, e os propositores das ADCs apresentaram defesas orais; também Advocacia Geral União (AGU), Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), entre outros. O voto do relator, como também dos demais ministros serão proferidos em outra sessão do STF, mas que ainda será marcada.
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