Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) recorreram, nesta quinta-feira (02.04), ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro, que prevê a possibilidade de redução de salário dos trabalhadores.
À oportunidade, os dois parlamentares apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP publicada nessa quarta (01) no Diário Oficial da União.
A MP criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Entre as medidas, e determina a redução da jornada e dos salários, além da suspensão dos contratos de trabalho com base em acordos individuais.
Segundo o senador Randolfe Rodrigues, o fato de a MP permitir acordo individual escrito, mesmo em estado de calamidade pública, vai contra diversas normas constitucionais que garantem os direitos trabalhistas.
Além da suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias, as novas regras possibilitam ao empregador fazer a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados de 25%, 50% ou 70% por até três meses, ficando o governo responsável pelo pagamento do restante com o uso de parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.
Randolfe alega que a diminuição de salários por acordo individual é inconstitucional e, por isso, é necessário que sejam propostas outras saídas que não prejudiquem os trabalhadores brasileiros. (Com Agência Senado)
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