O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou nesta terça-feira (01.09), a portaria do Ministério da Saúde, que altera os procedimentos para o aborto legal em caso de estupro.
A portaria nº 2.282/2020, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (28.08), prevê que, na fase de exames, a vítima de violência sexual seja informada que pode realizar uma ultrassonografia para visualizar o feto ou embrião. Além disso, a norma obriga os profissionais de saúde a notificar a polícia quanto aos indícios da violência sexual sofrida pela vítima.
Para Maia, a portaria do Governo é “inconstitucional”, “ilegal” e “absurda”. Segundo ele, caso o Ministério da Saúde não recue da decisão, o Congresso Nacional irá derrubá-la.
“Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, uma interferência em uma lei. A melhor decisão é que o Governo pudesse recuar, se isso não ocorrer, devemos ter voto aqui na Câmara ou ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar uma portaria ilegal”.
Ainda, segundo Maia, a portaria em questão constrange a decisão da mulher violentada e desrespeita as normas legais do país em relação ao aborto em caso de estupro. (Com Agência Câmara)
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