O Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29) o PL 2033/2022, da Câmara dos Deputados, que obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a adotar o rol exemplificativo como critério de oferta de serviços nos planos de saúde, e não mais o rol taxativo, estabelecido por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julho deste ano, que consiste em uma lista fechada de quais são os tratamentos oferecidos pelas operadoras.
O projeto da Câmara foi aprovado sem mudanças, com apoio unânime do Senado, seguindo para a sanção presidencial.
Rol exemplificativo: base ampla e atendimento a doenças raras
O rol exemplificativo é uma base mais ampla para a oferta de tratamentos, incluindo situações similares que não necessariamente estejam listadas. Com isso, pessoas com doenças raras, que exigem atenção diferenciada, passam a contar com amparo legal na busca por atendimento em seus planos.
“Foi uma vitória histórica das entidades que atuam em defesa da vida, dos cidadãos, das famílias brasileiras que sofrem para pagar seus planos de saúde em busca de atendimento amplo em saúde. Com essa decisão, o Congresso tranquiliza milhões de usuários de planos e garante que o Sistema Único de Saúde (SUS) não será sobrecarregado e continue a atender a população que precisa de saúde gratuita”, avalia o deputado federal por SP Roberto de Lucena, autor do primeiro projeto de lei de 2022 que determinava o caráter exemplificativo do Rol, questionando a decisão do STJ.
Rol taxativo x lucros dos planos
Emanuel Pinheiro Neto, deputado federal por Mato Grosso, acompanhou de perto a tramitação do PL e sempre defendeu o fim do rol taxativo. Ele destacou que essa decisão do Congresso atinge diretamente as pessoas que driblam todas as dificuldades financeiras para pagar um plano de saúde, a fim de melhorar a qualidade de vida de familiares com doenças raras ou outras patologias que requerem tratamentos muito caros. “isso sem falar no lucro líquido dos planos de saúde, que apenas no último ano foi de R$ 70 bilhões. Diante dessa situação injusta, o rol taxativo era uma verdadeira crueldade”, afirma.
Lucena ressaltou que “quem deve indicar o melhor tratamento para um paciente é o médico e esse tratamento deve ter cobertura pelos planos de saúde. O Rol deve ser apenas uma “referência básica” para a cobertura”.
Com a nova decisão, tratamentos fora da lista deverão ser aceitos, desde que cumpram uma das seguintes condições:
- Tenha eficácia comprovada cientificamente;
Durante a sessão que aprovou o fim do rol taxativo, o senador Romário (PL-RJ), relator do projeto, apontou o grande público nas galerias do Plenário para acompanhar a votação. Ele destacou que a causa reuniu famílias e entidades de defesa do direito à saúde, e classificou a decisão do STJ como “injusta” e “a pior possível”.
— Hoje é um dia histórico, um dia em que a sociedade brasileira se mobiliza e vence o lobby poderoso dos planos de saúde. O rol taxativo é o rol que mata. Vidas humanas importam e a ninguém pode ser recusado um tratamento de saúde — afirmou.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou Romário pela relatoria e comemorou a aprovação do projeto. Ele também registrou a participação de cidadãos durante a votação.
— Cumprimento especialmente as mães que aqui estão, imbuídas dessa luta muito justa, muito humana e que teve o reconhecimento do Congresso Nacional.
Apoio
Todos os senadores que se manifestaram falaram a favor do projeto e viram a sua aprovação como uma vitória. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) explicou que um dos efeitos prejudiciais do “rol taxativo” era demorar para reconhecer doenças raras.
— A maioria das doenças raras levam anos para ter uma CID [Classificação Internacional de Doenças]. Os pais estavam perdendo o tratamento dos seus filhos, com eficácia terapêutica confirmada.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que a aprovação do projeto de lei é uma resposta à pressão exercida pelos planos de saúde, que se colocavam a favor da manutenção do “rol taxativo”.
— O lobby dos planos de saúde é o mais poderoso do Congresso Nacional. Ele captura as agências que deveriam ter a responsabilidade de regulá-lo, como é o caso da ANS. Eu imagino as pressões que [o senador Romário] deve ter sofrido. A ganância deles não pode ser maior do que a vida.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) observou que o texto aprovado não está “liberando geral” e exigindo a cobertura de qualquer tratamento de saúde, pois há critérios para a adoção. O senador Flávio Arns (Podemos-PR) também fez essa ressalva, apontando que a decisão pelo tratamento caberá aos médicos.
— A saúde apresenta um quadro de diversidade extrema, com detalhamentos que têm que ser abordados com competência pelos profissionais da saúde que vão indicar o que de melhor pode acontecer para [o paciente] — disse Arns.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Com informações da Agência Senado
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