Tchelo Figueiredo/Secom
Fundo público financia atividades e programas do sistema penitenciário nacional
O Governo Federal editou nesta quinta-feira (23.12) Medida Provisória 1.082/2021 que altera para no mínimo 40% o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos dos Estados, Distrito Federal e municípios. A publicação consta no Diário Oficial da União (DOU).
Conforme o texto, o novo percentual deverá ser aplicado nos exercícios futuros. Atualmente, por força da lei o repasse e de até 25%.
Por ter força de lei, a medida provisória já está em vigor. Mas ainda precisará ser analisada pelo Congresso Nacional antes de ser acatada em definitivo.
Lembrando que Fundo enitenciário Nacional financia atividades e programas do sistema penitenciário nacional.
Leia Também - Desembargador afirma que policiais penais de MT “desafiam justiça” e fala na privatização do sistema prisional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.082, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º-A ..............................................................................................................
........................................................................................................................................
IV - nos exercícios subsequentes, no mínimo, 40% (quarenta por cento).
................................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
