O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou os governadores pela decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) de criar uma alíquota única do ICMS sobre o litro do diesel (R$ 1,006 por litro), alíquota essa mais alta do que é aplicada pela maioria dos estados, e autorizar que os entes federados apliquem descontos sobre esse valor.
Dessa forma, os governadores poderão manter a arrecadação de 2021, de forma que, ao aplicar o desconto, poderão manter o valor do ICMS que é cobrado atualmente. O Confaz é um órgão colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.
Segundo Lira, a decisão do órgão anula a economia feita pelo Congresso após a aprovação da Lei Complementar 192/22, sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei, que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota fixa por volume comercializado, também altera os federais PIS/Pasep e Cofins, prevendo a isenção sobre combustíveis em 2022.
Aumento de carga tributária
O Confaz avaliou que a medida aprovada pelos parlamentares poderia implicar o aumento da carga tributária em praticamente metade dos Estados. Com a decisão do colegiado, os governos estaduais acataram a decisão de gerar uma alíquota única, determinada pela lei, mas encontraram uma forma de não interferir na arrecadação, ou seja, o valor arrecadado com o ICMS sobre o diesel fica sendo o mesmo de novembro do ano passado.
O objetivo original da proposta aprovada pelo Congresso era que houvesse redução do imposto cobrado.
Insensibilidade
De acordo com presidente Arthur Lira, o mundo inteiro sofre com o aumento dos preços dos combustíveis. Ele cobrou mais sensibilidade dos governadores em relação ao tema. Lira concedeu entrevista ao jornal Bom Dia, Mirante, no Maranhão, nesta sexta-feira (25).
“É um assunto que nos preocupa muito [os combustíveis]. Tivemos a pandemia e agora a guerra da Ucrânia, que oscila o dólar e o petróleo, e impacta no preço do combustível. Temos o ICMS que pesa muito sobre o preço da gasolina, e os governadores estão insensíveis a esse fato. Conversamos com o Senado (PLP 192/22) para dar um custo fixo sobre os combustíveis para quem precisa e diminuir a inflação”, disse Lira.
“Os Estados ganharam tanto na pandemia, e o Confaz anulou toda economia que fizemos em relação ao PIS/Cofins da União”, continuou.
Pisos salariais
Lira afirmou que a Câmara tem preocupação com as pautas municipalistas e que todos os projetos que impactam as contas dos municípios são discutidos amplamente pelos deputados. Ele citou o aumento dos pisos salariais (de enfermeiros e agentes comunitários) como exemplos de propostas importantes para determinadas categorias, mas que podem causar impacto direto nas finanças das prefeituras.
A Câmara já votou a urgência para tramitação do PL 2564/20 e aguarda uma análise dos parlamentares para garantir uma fonte de recurso para financiar o aumento. Além desse projeto, os deputados aprovaram nesta semana a PEC 22/11, que prevê piso salarial para os agentes comunitários de saúde.
“Não podemos prejudicar na ponta quem gera emprego. Temos que ter cuidado para não haver o fechamento de hospitais públicos”, salientou. “Vamos discutir e encontrar a fonte de recursos”, destacou o presidente.
Lira ressaltou que, ao mesmo tempo em que discute aumento de pisos salariais, a Câmara também tem se debruçado sobre a PEC 122/15, que proíbe a imposição de encargos financeiros a entes federados sem previsão orçamentária.
A proposta foi aprovada por uma comissão especial e aguarda votação nas próximas semanas pelo Plenário. Segundo o presidente, o texto blinda as contas dos municípios para garantir a previsibilidade de onde vai sair os recursos.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
“Ela vai no sentido contrário [das outras duas propostas que estabelecem pisos salariais] de não permitir que o Congresso vote nenhuma proposta que não indique de onde sai os recursos”, afirmou Lira.
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