O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu até dezembro a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional. A publicação consta no Diário Oficial União (DOU) que circula nesta quinta-feira (22.10).
O sistema de reabilitação profissional é para os trabalhadores que ainda não possuem condições de retornar ao trabalho, mesmo em outra atividade que na teoria seria compatível com a atual situação clínica do trabalhador.
PORTARIA Nº 1.070, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, do Ministério da Economia; que tratam das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 35014.066900/2020-05, resolve:
Art. 1º Prorrogar por mais 2 (duas) competências, novembro e dezembro de 2020, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional, conforme disposto no inciso II do art. 1º da Portaria nº 933/PRES/INSS, de 14 de setembro de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES
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