O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente proposta (PL 3055/97) aprovada pelo Congresso Nacional que elevava de 1/4 para meio salário mínimo a renda per capta familiar para se ter direito ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). O veto foi publicado na edição desta sexta-feira (20) do Diário Oficial da União.
O BPC consiste no pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas a partir de 65 anos ou com deficiência incapacitante. Em ambos os casos a renda per capita familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Na prática, o texto vetado ampliava o universo de pessoas aptas a receber o benefício assistencial.
O projeto alterava a Lei Orgânica da Assistência Social, tendo sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2018 e pelo Senado em novembro passado. O autor da proposta é o ex-senador Casildo Maldaner (SC).
Justificativa
Ao vetar o projeto, Bolsonaro alegou que o texto cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio ou apresentado os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro. Estas duas exigências estão previstas na legislação fiscal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019.
O veto presidencial será analisado agora pelo Congresso Nacional. Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).
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