O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, a lei 13.999/2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e cria uma linha de crédito para micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A nova legislação foi publicada na edição desta terça-feira (19.05) do Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, o Pronampe irá beneficiar microempresas que, em cada ano-calendário, alcancem receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil; bem como as empresas de pequeno porte que, em cada ano-calendário, tenham receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Nesses casos são consideradas as receitas auferidas em 2019.
O valor dos empréstimos será de até 30% da receita-bruta anual de 2019. Já para as empresas que têm menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de 50% de seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.
O montante máximo do benefício é de R$ 108 mil para microempresas e de R$ 1,4 milhão para pequenas empresas.
Segundo o texto, as instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até três meses após a entrada em vigor desta Lei, prorrogáveis por mais três meses, observada taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% sobre o valor concedido; bem como o prazo de 36 meses para o pagamento.
Bolsonaro vetou a carência de oito meses para o pagamento do empréstimo. Segundo ele, o artigo em questão iria gerar “risco à própria política pública, ante a incapacidade de os bancos públicos executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto”.
O programa é vinculado à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, cujo objeto é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Com a sanção, a nova legislação já está em vigor.
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